DATA: 04 de outubro de 2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício aprovado pela Lei nº 2245/2015, conforme segue:

12 - SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.244.0035.2071 - IMPLANT E MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR

3.3.60.00.00.00 - 01000000000- Transf. a Inst. Priv. com fins Lucrativos R$ 132.000,00

- (cento e trinta e dois mil reais)

T O T A L R$ 132.000,00

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

12 - SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.244.0035.2071 - IMPLANT E MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR

3.3.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$ 132.000,00

- (cento e trinta e dois mil reais)

T O T A L R$ 132.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 04 de outubro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal