“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2017 a 2020.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte LEI.

Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito Municipal, os Vereadores e os Secretários Municipais, perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.

Art. 2º- O Prefeito Municipal receberá em parcela única um subsidio de valor igual a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observando o que dispõe os Arts. 37,XI, 39, § 4, 150, II, 153, III, § 2, I, C, F.

Art. 3º- O Subsidio do Vice-Prefeito Municipal, corresponderá a 40% (Quarenta por cento) do subsidio fixado para o Prefeito Municipal, que corresponde a R$ 6.000,00 ( Seis Mil Reais).

Igualmente pago em parcela única, atenderá os seguintes critérios, observando o que dispõem os Arts. 37, XI, 39, § 4, 150, II, 153, III, §2, I, C, F.

Art. 4º- Os subsídios dos Vereadores. Igualmente pago em parcela única, atenderá os seguintes critérios, observando o que dispõem os Arts. 37, XI, 39, § 4, 150, II, 153, III, §2, I, C, F.

I- O Subsidio dos vereadores corresponderá a uma parcela única no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

II- O Presidente no exercício da função perceberá o subsidio igual ao dos demais Vereadores acrescido da Verba de Representação no Valor de 50% (cinqüenta por cento), a mais por exercer o Cargo, em conformidade coma Lei Orgânica Municipal, observado o que dispõem no Art. 34, XXIV.

Art. 5º- Os Subsídios dos Secretários Municipais corresponderá a uma parcela única no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observado o que dispõem os Arts. 37, XI, 39, § 4, 150, II, 153, III, §2, I, C, F.

Art. 6º- Os valores estabelecidos nos artigos anteriores poderão ser reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogam-se as disposições em contrário.

Mesa diretora da Câmara Municipal em 19 de Setembro de 2016.

DAVI TENÓRIO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

JOÃO BOSCO MOREIRA BRITO

1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

PEDRO DE SOUSA ALVES

2º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL