RESOLUÇÃO Nº 003/2016.

DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO EDITAL 001/2016 DO PROCESSSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019.

Considerando:

- que o Edital nº 001/2016 foi publicado no dia 01/07/2016 e posteriormente foi suspenso no dia 20 com data programada para reabertura;

- que o prazo de validade da atuação do Senhor Pedro Alves Cipriano designado pela portaria nº 001/2016 foi encerrado, foi deliberada nova presidência da Comissão por meio da portaria nº 003/2016.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaúba, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1.048/2015 e pelo Decreto 005 de 01/02/2016 faz publicar o presente Edital de Reabertura para o Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O presente Edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha de Conselheiros do Conselho Tutelar de Itaúba-MT, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.048/2015, adequada com alterações introduzidas pela Lei Federal Nº. 12.696 de 25 de julho de 2012.

1.2 - Todas as informações complementares ao presente edital poderão ser sanadas por meio da Resolução Nº. 170 de 10 de dezembro de 2014 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que dispõe, e regulamenta o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares de todos os Municípios brasileiros e dá outras providências.

2 – DO CARGO, DAS VAGAS E DO VENCIMENTO MENSAL.

2.1 – O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Na hipótese de vacância do cargo de cargo de Conselheiro o(a) suplente mais votado será convocado para a vaga.

2.2 – A remuneração será a mesma paga aos demais conselheiros na época da posse no valor de R$ 1.017,00. Carga horária de 40 horas semanais sendo que nos feriados, finais de semana, e período noturno dar-se-á em sistema de plantão e rodízio a ser estabelecido através de Escala de Trabalho e Plantões.

2.3 - Os Conselheiros Suplentes também poderão ser convocados em caso de: férias, licença maternidade/paternidade, vacância, suspensão, desligamento, renúncia ou falecimento do conselheiro titular, com direito à remuneração.

3 – DAS INSCRIÇÕES

3.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2 - O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da Ficha de Inscrição e apresentação da documentação exigida em edital.

3.3 - As inscrições ficarão abertas a partir do dia 03 de outubro de 2016 á 31 de outubro de 2016, no horário das 8h às 11:30h e das 13:00 às 17:00 h, tendo por local o Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS, com a senhora Silvia Sueko Mendes Kanenoo, localizado na rua Nonobec, Jardim Vitória Itaúba MT.

3.4 - A inscrição será gratuita.

3.5 – A inscrição somente poderá ser feita pelo próprio candidato e será de sua inteira responsabilidade o correto preenchimento da ficha, bem como a entrega da documentação exigida, no ato da inscrição.

3.6 - Não serão aceitas solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

3.7 - O candidato deverá confirmar a entrega de documentação conforme protocolo no ato de inscrição.

3.8 - Ao concluir o registro dos documentos entregues, o candidato deverá assinar a ficha de inscrição.

3.9 - As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, sendo expressamente vedada a inscrição por procuração.

3.10 - O descumprimento das instruções para inscrição implicará na sua não efetivação.

4 – DOS CANDIDATOS, REQUISITOS E REGISTROS DAS CANDIDATURAS.

4.1 – São requisitos mínimos para candidatar-se e exercer as funções de CONSELHEIRO TUTELAR:

I – Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido;

II – Ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;

III – Residir no Município de ITAÚBA/MT há pelo menos 2(dois) anos;

IV – Diploma de nível médio completo ao tempo da inscrição;

V – Ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;

VI – Ter CNH Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”;

VII – Comprovar trabalho de pelo menos 01 ano com crianças e adolescentes;

VIII – Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;

IX – Não exercer cargo ou mandato público eletivo;

X – Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta.

XI - Certificado de reservista ou documento comprovando estar em dia com o serviço militar obrigatório (candidato do sexo masculino);

XII – Documentos de identificação oficial com foto, CPF, Título de Eleitor, comprovante de residência, Certidão Negativa do Trabalho ou Fórum. Todos os documentos acima citados devem ser apresentados fotocópias junto com as originais;

XIII – Ficam impedidos de se candidatar aos cargos do Conselho Tutelar os que houverem sido condenados com sentença transitada em julgado por crimes comuns e especiais, e infrações administrativas ou crimes contra crianças e adolescentes, conforme disposto nos artigos 225 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

XIV – Permitida uma recondução ao Conselheiro Tutelar segundo a Lei nº 12.696/12;

XV – O candidato poderá registrar um codinome (apelido);

XVI – A Comissão Especial Eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão, o direito de impugnar, via documento, devidamente protocolado, no prazo de 5 (CINCO) dias, contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos comprobatórios;

XVII – Decorrido o prazo, será oficiado ao Ministério Público para os fins de atendimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente e providências cabíveis;

XVIII – Cumprido o prazo supracitado, os autos serão submetidos à Comissão Especial Eleitoral decidir sobre o mérito, da decisão, que será publicada no site da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT www.itauba.mt.gov.br e fixado na sua sede e demais órgãos públicos que se julgar necessário;

XIX – Diante das irregularidades de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão Especial eleitoral a decisão de impugnação da inscrição.

XX – Esgotada a fase recursal, e julgadas em definitivo todas as impugnações a Comissão Especial Eleitoral publicará a relação dos candidatos habilitados, no site da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT www.itauba.mt.gov.br e fixado na sua sede e demais órgãos públicos que se julgar necessário, com cópia ao Ministério Público;

XXI – O cronograma com as datas de todas as etapas listadas, anteriormente, estará disponível no ANEXO I.

5 – DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO

5.1 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) disponibilizará na Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, a relação de inscrições homologadas, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico http:// www.itauba.mt.gov.br / e em seu mural, até às 10:00h do dia 18 de novembro de 2016.

6 – DO REGISTRO DA CANDIDATURA E IMPUGNAÇÃO

6.1 – A Comissão Especial Eleitoral, em data estabelecida no Anexo I – Cronograma, desta resolução, fará publicar edital, com a relação dos candidatos habilitados ao pleito, individualmente, através de requerimento formal protocolado junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

6.2 – As impugnações aos registros de candidaturas deverão ser apresentadas a Comissão Eleitoral no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do edital dos candidatos inscritos para o pleito.

6.3 – Poderá qualquer eleitor ou candidato com fundamento em elegibilidade ou incompatibilidade do candidato, impugnar o registro dentro do mesmo prazo, oferecendo provas do alegado.

6.4 – Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa, que deverá ser apresentada dentro de 24 (vinte e quatro) horas a contar da notificação.

6.5 – A Comissão Especial Eleitoral avaliará a impugnação e notificará o impugnado, da decisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

6.6 – Caso julgado procedente a impugnação, o candidato impugnado deverá ser notificado para apresentar recurso, no prazo Máximo de 24 (vinte e quatro) horas, dirigido ao CMDCA em caráter extraordinário, também no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para decisão a ser tomada no mesmo prazo, cuja decisão terá caráter irrecorrível.

6.7 – Obedecidos os prazos determinados no Anexo I – Cronograma, deste edital, será publicado a relação final dos candidatos habilitados para o pleito.

7 – DA CAMPANHA ELEITORAL

7.1 – A campanha eleitoral iniciará após a decisão dessa Comissão sobre as impugnações apresentadas , não será permitido aos candidatos as seguintes veiculações eleitorais:

Não será permitido fazer uso de meios de divulgação pela mídia (individual);

Não será permitida a confecção de camisetas, bonés, folder, “santinhos” etc...;

Faixas, cartazes ou similares (só se constar o nome de todos os candidatos em ordem correspondente ao edital);

Não será permitido fazer uso da palavra em eventos (festas, celebrações religiosas, comícios, praças públicas, escolas) salvo, em caso que mencionar o nome de todos os candidatos sem evidenciar mais ou menos um ou mais de um dos candidatos.

Não será permitido difamar outro candidato;

No dia da eleição não será permitida “Boca de Urna”;

Os candidatos não poderão fornecer ou fazer o transporte de eleitores no dia da eleição;

Qualquer ato que caracterize compra de votos será analisado pelo CMDCA e comunicado ao Ministério Público;

O candidato que infringir a qualquer um dos itens acima mencionados terá que prestar esclarecimentos ao CMDCA e Ministério Público.

É de responsabilidade do CMDCA a organização do pleito;

Cabe ao Ministério Público fiscalizar o processo eleitoral do Conselho Tutelar e posse.

7.2 – Cada candidato deverá apresentar o nome de um fiscal, com idade superior a 21(vinte e um) anos, para o dia da eleição (enviar copia do RG. CPF. e Titulo de Eleitor ao CMDCA).

7.3 – A campanha ao pleito eleitoral deverá ser realizada no prazo estabelecida neste edital.

7.4 – O acompanhamento, coordenação e controle da campanha caberão a Comissão Especial Eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público.

7.5 – A divulgação do processo eleitoral através de meios de comunicação e a campanha de informação e formação de opinião pública ficarão a cargo da Comissão Eleitoral.

8 – DOS ELEITORES

8.1 – Será assegurado à participação de eleitores do Município de Itaúba-MT, no gozo de seus direitos políticos.

8.2 – O eleitor deverá votar em apenas 01 (um) candidato. Será feita a relação dos classificados, obedecendo ao número de votos obtidos, ou seja, os mais votados por ordem decrescente. Na hipótese de ocorrer empate na votação, será considerado eleito o candidato que:

I – Apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência, comprovada por meio de documentação a ser apresentada no ato da inscrição;

II – Residir a mais tempo no Município; e,

III – Tiver maior idade.

Parágrafo único. Os mesmos critérios de desempate deste artigo serão utilizados para resolver eventual impasse gerado em decorrência da aprovação de dois ou mais candidatos com grau de parentesco que os proíba de servir no mesmo Conselho, nos termos desta lei.

8.3 – No ato da votação o eleitor deverá apresentar o título de eleitor original e documento de identidade original com foto.

8.4 – Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação.

9 – DAS ELEIÇÕES

9.1 – A eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada em escrutínios secretos, coordenados pela Comissão Especial Eleitoral e Fiscalizada pelo Ministério Público.

9.2 – A eleição será realizada na data estabelecida no Anexo I – Cronograma, deste Edital, em horário e local especificado.

9.3 – O local de votação, Educandário Nossa Senhora Aparecida, contará com 01 (uma) cabine de votação indevassável, garantindo sigilo absoluto do voto que será depositado em uma urna.

9.4 – Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar.

10 – DA CÉDULA DE VOTAÇÃO

10.1 – As cédulas serão confeccionadas e vistadas no verso pelo Presidente da Comissão Especial Eleitoral.

11 – DA COMPOSIÇÃO DA MESA

11.1 – No local da votação, haverá uma mesa coletora e será constituída por um Mesário e um Secretário, que serão escolhidos pela Comissão Especial Eleitoral.

11.2 – Haverá, na Sede do Município, uma mesa apuradora de votos que será constituída pela Comissão Especial Eleitoral e representante do Ministério Público.

11.3 – É facultativo ao candidato fiscalizar a realização do pleito junto à mesa coletora e ou apuradora, sendo vedada a presença de dois fiscais ao mesmo tempo junto à mesa coletora.

12 – DA APURAÇÃO

12.1 – Com o término do pleito eleitoral iniciará a apuração dos votos, que será realizada, pelos integrantes da Comissão Especial Eleitoral e representante do Ministério Público.

12.2 – Os votos em brancos e nulos seguirão os critérios da legislação eleitoral vigente.

12.3 – Durante a apuração, os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas de plano pela Comissão Especial Eleitoral e CMDCA.

12.4 – A impugnação à apuração é condição necessária para a interposição de Recurso.

12.5 – Os candidatos, após apuração, poderão apresentar recursos, por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que no prazo de 24 horas, emitirá a decisão em consonância com as autoridades competentes.

13 – DOS ELEITOS

13.1 – Considerar-se-á classificado o candidato que receber pelo menos um voto, respeitando a ordem decrescente dos mais votados.

13.2 – Em caso de empate entre os candidatos será considerado eleito, o estabelecido no item 8.2 deste edital.

13.3 - Deferida a apuração da eleição, o Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente publicará na imprensa local a classificação dos candidatos de acordo com o número de votos recebidos.

14 – CONVOCAÇÃO , NOMEAÇÃO E POSSE.

14.1 – Encerrada a apuração de votos, a Comissão Especial Eleitoral homologará o resultado divulgado pela mesa apuradora dos votos, e encaminhará ofício ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Itaúba-MT.

14.2 - Os candidatos eleitos, quando convocados, terão que apresentar a documentação necessária para a posse, em lista idêntica à exigida para posse dos servidores do município.

14.3 – Quando necessário o Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente convocará os eleitos para vaga de suplente, para no prazo de 03 (três) dias manifestar o interesse de nomeação, qual será encaminhada à Chefia do poder Executivo Municipal, para posterior nomeação e posse.

15 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 – São impedidos de servir, no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, parceiros com união estável, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme preceitua o artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

15.2 – A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer atividade pública ou privada.

15.3 – Os itens deste EDITAL poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento.

15.4 – É de responsabilidade do candidato, manter atualizados os seus dados pessoais a fim de viabilizar os contatos necessários, sob pena, de perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

15.5 – Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação em vigor, pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Itaúba-MT.

15.6 – Este EDITAL entra em vigor na data de sua fixação nos órgãos Públicos, na Sede da Prefeitura Municipal de Itaúba-MT, e no site www.itauba.mt.gov.br.

Itaúba, 30 de setembro de 2016.

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ANDERSON FERREIRA OLIVEIRA

Presidente do CMDCA

ANEXO I – CRONOGRAMA DO PLEITO ELEITORAL

O CRONOGRAMA PASSA A TER AS SEGUINTES DATAS

DATA	HORÁRIO	DESCRIÇÃO	LOCAL
03/10/2016 a 31/10/2016	08:00 as 11:30 13:00 as 17:00	Período de Inscrições	CRAS
01/11/2016	08:00	Análise da documentação	CRAS
03/11/2016	08:00	Publicação dos candidatos inscritos	www.itauba.mt.gov.br PREFEITURA
04/11/2016 a 10/11/2016	08:00 as 11:30 13:00 as 17:00 exceto na 6ª feira	Protocolo de impugnação do Ministério Público, CMDCA ou qualquer cidadão.	CRAS
11/11/2016	10:00	Notificação impugnado(s)	Em suas residências
11/11/2016 a 17/11/2016	08:00 as 11:30 13:00 as 17:00	Prazo de defesa do impugnado	CRAS
18/11/2016	08:00	Avaliação da defesa	CRAS
18/11/2016	10:00	Divulgação dos candidatos habilitados	www.itauba.mt.gov.br Mural da PREFEITURA
18/11/2016 a 02/12/2016		Prazo para campanha
04/12/2016	08:00 as 16:00	Votação	Educandário
04/12/2016	18:00	Apuração da votação	Educandário
06/12/2016	08:00	Publicação dos votos dos candidatos	www.itauba.mt.gov.br Mural da PREFEITURA