DECRETO Nº. 041/2016, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
5 de Outubro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso VI, do Art. 64 da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à população o acesso aos serviços municipais;
CONSIDERANDO que os serviços públicos essenciais devem ser prestados ininterruptamente, sem prejuízo à população;
CONSIDERANDO a obrigação dos servidores para com a prestação dos serviços públicos.
CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CONSIDERANDO a necessidade de direcionar a administração municipal aos procedimentos e regras da transmissão de mandato e sobretudo o cumprimento dos procedimentos para o cumprimento das orientações constantes na Resolução Normativa do TCE-MT n.º 019/2016-TP.
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato objetiva propiciar condições efetivas para que os administradores sucessores possam receber as informações necessárias à implementação do novo programa de gestão.
DECRETA:
Art. 1º - Fica limitado o expediente de atendimento externo da administração ao horário compreendido entre 07h:00 às 13h:00, a partir de 05 de outubro de 2016.
Parágrafo único: a limitação de horário se refere ao paço municipal e secretarias municipais.
Art. 2º - As escolas municipais e o CRAS permanecerão funcionando com expediente normal.
Art. 3.º - A redução de expediente externo será observado pelas repartições da administração direta e indireta, sem prejuízo do funcionamento das atividades essenciais, cabendo aos dirigentes dos órgãos e repartições a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais, urgentes e emergenciais, afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Estado de Mato Grosso, em 04 de outubro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal