SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE NIVEL DA SENHORA CRISTIANE MARIA ANSELMO, TAE - SECRETARIA, EFETIVA, CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO – Lei Complementar Nº. 026/2014”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Conceder a Senhora Cristiane Maria Anselmo, TAE – Secretaria, a PROMOÇÃO FUNCIONAL DO NIVEL “1”, para NIVEL “2”, de acordo com os termos do Art. 63 da Lei Complementar Nº 026 de 25 de Novembro de 2014 e indefere PROGESSÃO DA CLASSE “A” para a CLASSE “B” devido a servidora ter infringido o art. 44, III da Lei 054/2005 e Estatuto do Servidor Público – Lei complementar nº032/2015 e alterações, iniciando-se a uma nova contagem para fins de promoção a partir de 02/05/2016, conforme o Parecer ASSEJUR nº 140/2016.

Art. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de junho de 2016.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 03 de outubro de 2016.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal