LEI N.º 575 /2016, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.

“Dispõe sobre parcelamentos débitos, referente às contribuições previdenciárias devidas ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, e dá outras providências.”

Humberto Luiz Nogueira de Menezes, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por lei, a confessar e parcelar os débitos vigentes, referente às contribuições previdenciárias não recolhidas no âmbito do Município de Ponte Branca, ao INSS – INSTITUTO NACIONALDA SEGURIDADE SOCIAL, sendo do Poder Executivo as competências de 07/2016 e 08/2016, no valor original de R$ 91.558,49 (Noventa e Um Mil, Quinhentos e Cinqüenta e Oito Reais e Quarenta e Nove Centavos), e correspondente às multas e juros, decorrentes do parcelamento.

Art. 2º - Os débitos vigentes a serem apurados, serão demonstrados no documento da Receita Federal do Brasil – Discriminação dos Débitos a Parcelar – DIPAR, conforme saldo devedor das referidas competências mencionadas no caput do art. 1º, e, atualizadas na data da apuração.

Parágrafo Único - O parcelamento será requerido na Modalidade Parcelamento Simplificado e não excederá o prazo/parcelas de 60 (sessenta) prestações mensais e serão confessadas e pagas pelo Município.

Art. 3º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL