LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) no orçamento vigente conforme abaixo:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

10.301.0010.2093 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições.......R$ 8.000,00

Fonte de Recurso 0.1.14-300.004 (Recurso Programa Federal PAB FIXO)

Artigo 2º - Servirá para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Figueirópolis D’Oeste - MT, 26 de Setembro de 2016.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal