PORTARIA N.º 88/2016

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Francisca Ângela de Souza Santos ”

O Senhor José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 5.162 (cinco mil cento e sessenta e dois) dias, correspondentes a 14 (quatorze) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001010.1.00048/16-4, emitido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 21 de Setembro de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal