Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.709,90 ( Sete Mil e Setecentos e Nove Reais e Noventa Centavos)

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 557/2016- “QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.709,90 ( Sete Mil e Setecentos e Nove Reais e Noventa Centavos) para atender as seguintes dotações :

Suplementação :

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.2001 Manter o gabinete da Presidência da Câmara Municipal

31.90.13.00.00 –Obrigações Patronais ..........................................R$=37,08

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.14.00.00 _ Diarias Civil............................................................R$= 5.250,00

33.90.30.00.00 _ Material Consumo..................................................R$= 2.422,82

Total :R$=7.709,90 ( Sete Mil e Setecentos e Nove Reais e Noventa Centavos)

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

Anulação

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.39.00.00 _ Out. S. Terc. P. Juridica.............................RS= 5.287,08

44.90.52.00.00 _ Equip. e Mat. Permanentes…………………..R4= 2.422,82

Total :R$=7.709,90 ( Sete Mil e Setecentos e Nove Reais e Noventa Centavos)

Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 01 de Setembro de 2016.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal