TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 064/2013, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 136/2013, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 110/2013, que fazem o Município de Querência - MT e a empresa MARCELO LUIZ FAUSTINO PEREIRA.

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66, com sede na Av. Cuiabá, quadra 01, lote 09, Setor C, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Avenida Leste n. 567, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 5027154383 e inscrito no CPF sob o n. 437.706.300-68, doravante denominado CONTRATANTE, vem por meio desta, rescindir unilateralmente o presente Contrato de Prestação de Serviço n.º 064/2013, referente ao processo licitatório nº 136/2013, realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 110/2013, celebrado entre o município de Querência/MT, pessoa jurídica de direito público interno, e MARCELO LUIZ FAUSTINO PEREIRA, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 15.275.037/0001-08, estabelecida à SQS, número 4050, sala 301, Asa Sul, Brasília- DF, CEP: 70.239-170, representado neste ato pelo empresário Sr. Marcelo Luiz Faustino Pereira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral 654846 SSP/MS e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o 583.267.231-34, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato de Prestação de Serviço n.º 064/2013. É objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica para o sistema de convênios do governo federal em atendimento a Prefeitura Municipal de Querência- MT, conforme processo licitatório nº 136/2013, realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 110/2013, a contar da presente data, com base no art. 79, Art. I, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA II - DA RESCISÃO CONTRATUAL

A partir da presente data, fica rescindido unilateralmente o Contrato 064/2013, entre o Município de Querência-MT e a empresa MARCELO LUIZ FAUSTINO PEREIRA, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 15.275.037/0001-08,tendo em vista o descumprimento da Cláusula 4ª, item 4.2 e cláusula 7ª, item 7.5 do Contrato Originário de Prestação de Serviços nº 064/2013, as quais tratam de descumprimento de obrigações e prazos para execução do objeto contratado, em conformidade com os artigos 78 e 79, inciso I da lei geral de licitações nº 8666/93 abaixo transcritos, vejamos:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

[...]

III – a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV – atraso injustificado no inicio da obra, serviço ou fornecimento;

[...]

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Diante de todo o exposto, fica ratificada a rescisão do contrato nos fundamentos acima descritos e nas cláusulas edilícias previstas no instrumento convocatório, bem como no Contrato de Prestação de Serviço firmado entre as partes, as quais preveem cláusulas autorizativas para tal fim, haja vista que não há mais para o Município interesse nos serviços que eram prestados pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula primeira do presente Termo.

CLÁUSULA III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas)testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.

Querência – MT, 05 de outubro de 2016.

____________________________________

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA

Gilmar Reinoldo Wentz

PREFEITO MUNICIPAL

____________________________________

PROCURADORA JURÍDICA

Julia Fernanda Santos de Carvalho

OAB/MT 20144-O