Nomeia responsável pela fiscalização de contratos da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT.

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;

Considerando as adequações administrativas que estão sendo promovidas nesta Prefeitura Municipal de Nortelândia;

Considerando o art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que exige a designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor elencado no anexo único desta portaria, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos abaixo discriminados, a partir desta data.

Art. 2º O Fiscal de Contratos deverá, durante toda a vigência do contrato:

I - elaborar relatórios conclusivos quadrimestrais para envio no Aplic dos meses de Abril, Agosto e Dezembro, acerca das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas;

II - reservar tempo necessário para cumprir o encargo de fiscalizar a execução dos contratos designados, em complemento à atividade principal, já apreciada pela autoridade competente e dentro do interesse público e dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade;

III - assumir o encargo, dever e responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos designados, dentro do espírito público exigido pela ética, transparência e moralidade administrativa, implícitos nos compromissos e deveres funcionais dos agentes públicos, exceto nas hipóteses em que, sob declaração:

a) For impedido (parente, cônjuge, companheiro) ou suspeito (amigo íntimo, inimigo declarado, recebeu presentes ou vantagens como consumidor da empresa contratada; tem relação de débito com a empresa ou qualquer tipo de interesse direto ou indireto junto ao contratado);

b) Não deter conhecimento específico. (Mas este caso pode ser resolvido com a contratação de terceiros que possam subsidiá-lo com informações específicas);

IV - conhecer detalhadamente a Lei Federal n° 8.666/93, o contrato e as cláusulas nele estabelecidas;

V - examinar a descrição dos serviços, obras ou produtos a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado, características técnicas);

VI - avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;

VII - anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;

VIII - notificar por escrito a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

IX - manter um arquivo próprio para sua segurança e controle, onde serão mantidas as cópias e comprovantes das suas providências, com no mínimo as seguintes pastas:

a) cópia do contrato, da proposta da empresa e do edital para meticulosa análise (e verificação da eventual necessidade de requisitar o apoio de conhecimento especializado);

b) comunicações com o ordenador de despesa;

c) comunicações com o preposto;

d) comunicações com os setores da administração;

e) comunicações com terceiros;

f) diligências;

g) registro de ocorrências;

X - manter um livro de fiscalização para fazer as anotações de cada etapa do seu trabalho, consignando visitas, vistorias, entrevistas, encaminhamento de providências, resultados das diligências, incidentes, etc;

XI - manter-se informado sobre o assunto, lendo, pesquisando, recolhendo informações que possam subsidiar um conhecimento maior acerca daquilo que lhe cabe conferir;

XII - formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais e garantir o cumprimento integral do contrato;

XIII – buscar, em caso de dúvida, os devidos esclarecimentos com as áreas afins (assessoria técnica, consultoria jurídica, gestor, engenharia, setores de finanças e contabilidade);

XIV - exercer suas atribuições anteriormente ao recebimento do objeto pela Comissão de Recebimento, se reportando a esta;

XV - receber representações de qualquer cidadão sobre irregularidades que tenham conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado;

XVI - promover a apuração de irregularidades que tenha conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado através de averiguação (informal), anotando em expediente próprio, inclusive recomendando a instauração de sindicância de natureza investigatória;

XVII - sinalizar para pagamento e/ou liberar a fatura, conferindo os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e encaminhar imediatamente as faturas/notas fiscais devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão, acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal, arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

XVIII - não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Prefeitura e/ou Fundo sem que estejam devidamente preenchidos e corretos, assim como produtos e/ou serviços que estejam em desacordo com o processo de licitação/ contrato/ autorização ao fornecedor/ ordem de serviço, devendo registrar em relatório próprio as divergências encontradas;

XIX - fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

Art. 3º O Fiscal de Contratos poderá, durante o período de fiscalização do contrato:

I - solicitar assessoramento técnico necessário, inclusive contratação de terceiros, mas prioritariamente do quadro próprio da Administração;

II - solicitar orientação, estabelecer diretrizes para dar e receber informações sobre a execução do contrato. Essas informações podem ser solicitadas pelo gestor, pelo contratado, pelo serviço jurídico ou pela área de controle;

III - Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;

IV - interditar e/ou determinar a paralização da execução do contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precisa ser sanada. Se perceber que, sem o saneamento do problema, haverá comprometimento da qualidade futura, deve agir com firmeza e prontamente;

V - certificar e/ou emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados, das obras executadas ou daquilo que for produzido pelo contratado. Isso pode ser solicitado tanto para medidas administrativas ou judiciais a serem tomadas pela Administração, ou pelo contratado, na postulação dos seus direitos ou na defesa dos seus interesses;

VI - representar e/ou levar a conhecimento das autoridades crimes de que tenham conhecimento em razão do ofício. Por exemplo, uso de documento falso, crime contra as relações de trabalho, crime contra o meio ambiente, crime contra a Administração Pública. Da mesma forma, comunicar, via superior hierárquico, as situações irregulares que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como inspeção sanitária, corpo de bombeiros, defesa civil, etc;

VII - buscar, no caso de dúvidas quanto ao ATESTO, obrigatoriamente auxílio junto às áreas competentes para que se efetue corretamente a atestação;

VIII - glosar e/ou indicar ao gestão que efetue glosas de medições por serviços, obras ou produtos mal executados ou não executados; e sugerir a aplicação de penalidades ao contrato em face do inadimplemento das obrigações;

IX - aprovar e/ou confirmar a medição dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de obras, dos fornecimentos atendidos e da linha de produção;

X - Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;

XI - atestar e/ou emitir atestado de execução parcial ou total.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 5º dia do mês de Outubro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 05/10/2016

Neurilan Fraga

Prefeito Municipal

Sônia Silva Oliveira Duarte Pereira

Secretária de Administração, Planejamento e Gestão.

ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº 696-2016 DE 05-10-2016 –

FISCAL DOS CONTRATOS ASSINADOS DE AGOSTO E SETEMBRO/2016

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Processo Licitatório	Secretaria de Origem	Fiscal
22/08/2016	059/2016	TELÓ SHOWS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.628.544/0001-44	Tem como objeto à prestação serviços de realização de shows com Profissionais do Setor Artístico Musical no 14º Festival de Praia ano 2016 no dia 02 de setembro de 2016, na Praia Rota do Sol, Centro, Município de Nortelândia-MT. Show denominado por MICHEL TELÓ, que possui exclusividade com o Contratado.	R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais),	60 (sessenta) dias, contados da data em que for firmado	Processo de Inexigibilidade 002-2016	Secretaria de Desenvolvimento Econômico E Agricultura.	Patrícia Aparecida da Silva Mendes CPF: 884.741.511-04
23/08/2016	060/2016	JM MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA-ME- MINERADORA GIRASOL, CNPJ- 10.428.032/0001-46	Este contrato tem por objeto a Execução dos serviços de recuperação das Pontes localizadas nas estradas vicinais do município de Nortelândia, conforme especificações técnicas constantes das planilhas orçamentárias e projeto da obra objetos da licitação Carta Convite 005/2016, que integram este instrumento independente de transcrição.	R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais	Prazo de 30 (trinta) dias corridos,	Carta Convite 005/2016	Secretaria de Administração.	Thiago José dos Santos CPF: 730.773.721-34
29/08/2016	061/2016	A3 PRODUÇÕES ARTISTICAS CNPJ-14.543.601/0001-55	O presente contrato, tem como objeto à prestação serviços de realização de shows com Profissionais do Setor Artístico Musical no 14º Festival de Praia ano 2016 no dia 03 de setembro de 2016, na Praia Rota do Sol, Centro, Município de Nortelândia-MT. Show denominado por Adair Cardoso, que possui exclusividade com o Contratado.	R$ 31.908,62 (trinta e um mil novecentos e oito mil reais e sessenta e dois centavos)	60 (sessenta) dias, contados da data em que for firmado,	Processo de Inexigibilidade 003-2016	Secretaria de Desenvolvimento Econômico E Agricultura	Patrícia Aparecida da Silva Mendes CPF: 884.741.511-04
29/08/2016	062/2016	V. FERRI PRODUÇÕES ARTISTICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.778.669/0001-58, e	O presente contrato, tem como objeto à prestação serviços de realização de shows com Profissionais do Setor Artístico Musical no 14º Festival de Praia ano 2016 no dia 02, 03 e 04 de setembro de 2016, na Praia Rota do Sol, Centro, Município de Nortelândia-MT. Show denominado por Banda Novo Thempo, que possui exclusividade com o Contratado.	R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)	60 (sessenta) dias	Processo de Inexigibilidade 004-2016	Secretaria de Desenvolvimento Econômico E Agricultura	Patrícia Aparecida da Silva Mendes CPF: 884.741.511-04
29/08/2016	063/2016	PEDRO BATISTA CORREA- ME , inscrita no CNPJ sob o nº 07.367.271/0001-29,	O presente contrato, tem como objeto à prestação serviços de realização de shows com Profissionais do Setor Artístico Musical no 14º Festival de Praia ano 2016 no dia 03 e 04 de setembro de 2016, na Praia Rota do Sol, Centro, Município de Nortelândia-MT. Show denominado por Banda Pagodão S. A., que possui exclusividade com o Contratado.	R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)	60 (sessenta) dias	Processo de Inexigibilidade 005-2016	Secretaria de Desenvolvimento Econômico E Agricultura.	Patrícia Aparecida da Silva Mendes CPF: 884.741.511-04
30/08/2016	064/2016	ICTUS CONSULTORIA EM TURISMO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.651.415/0001-74	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR CURSO DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO DOS TURISTAS DURANTE O EVENTO 14º FESTIVAL DE PRAIA DE NORTELÂNDIA, OBJETO ESTE DERIVADO DO TERMO DE CONVENIO 0860/2016 – SEDEC	R$10.000,00 (dez mil reais).	O período de vigência contratual será até termino do prazo do convenio 0960-2016 SEDEC.	Projeto básico da dispensa 003/2016.	Secretaria de Desenvolvimento Econômico E Agricultura.	Patrícia Aparecida da Silva Mendes CPF: 884.741.511-04