“Regulamenta a aprovação da Instrução Normativa SSG N.º 001/2016”.

O Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Normativa SSG N.º 001/2016 que dispõe sobre as rotinas e normas para a utilização e controle dos serviços e equipamentos de telefonia Fixa da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte – MT, verificando a legalidade e a finalidade pública da despesa, devendo-se avaliar o custo/benefício para administração pública e evitar gastos desnecessários com faturas telefônicas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 05 de outubro de 2016.

Registre-se e afixe.

Sérgio Medeiros de Araújo

Presidente da Câmara Municipal