DECRETO Nº 083/2016. SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 05 DE OUTUBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE A RETIFICACÃO DO DECRETO 079/2016 DE 30/09/2016 QUE TRATA DA REDUÇÃO DE HORÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 27, da Lei Complementa 007/2004, de 01 de março de 2004:

Considerando a retificação do Decreto n. 079/2016 de 30 de setembro de 2016, que trata da redução de gastos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu- MT.

Considerando que é competência do Chefe do Executivo Municipal regulamentar o horário de funcionamento das repartições públicas municipais, objetivando a garantia de prestação do serviço público e economicidade de recursos, havendo a necessidade de redução das despesas com vista a manter o equilíbrio fiscal do município.

Considerando que a redução de horários ocorrerá para as repartições públicas: Secretaria de Administração, Secretaria de Educação , Secretaria de Agricultura, Secretaria de Assuntos Indígenas e Secretaria de Saúde.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido em caráter excepcional, o horário de expediente de trabalho a partir do dia 03 de outubro de 2016 até dia 31 de dezembro de 2016, das 07h00min às 13h00min, para os servidores públicos administrativos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu - MT, já os servidores públicos operacionais dos serviços finalístico manterem o horário de oito horas em dois turnos, das (08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min), não prejudicando assim a oferta dos serviços essenciais à população municipal e outros interessados.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

Em, 05 de outubro de 2016.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal.

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