EXTRATO RECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 038/2016
6 de Outubro de 2016
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL N° 038/2016
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DESTA MUNICIPALIDADE, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS”
EMPRESA RECORRENTE: PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., CNPJ N° 03.532.991/0001-41
EMPRESA RECORRIDA: S. APARECIDO RODRIGUES-ME, CNPJ N° 14.080.821/0001-90
I – DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
O recurso ora intentado pela recorrente é tempestivo e preenche os pressupostos recursais.
No mesmo passo a contrarrazão apresentada pela empresa recorrida também se dá por tempestiva.
II – RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa recorrente no âmbito do presente certame licitatório que, em apertada síntese, alega:
a) Ser inexequível os itens vencidos pela empresa recorrida; b) Pede para diligenciar a exequibilidade da proposta vencedora da empresa recorrida, empós das demais participantes; c) Ao final, alternativamente, no caso de desclassificação de todas as propostas, pede reabertura do certame para apresentação de outras propostas livres de preços inexequíveis.Em manifestação contrarecursal, a empresa recorrida se contrapõe, dizendo, de forma sucinta, estar apenas descontente a recorrente em razão da vitória de itens no certame licitatório pela empresa adversária, inclusive, afirma a plena possibilidade de execução contratual mesmo com margem pequena de lucro visto ser empresa consolidada no mercado e idônea, ao final pedindo pela improcedência do recurso.
É o que basta para o sucinto relatório.
Passamos à análise recursal.
III – DA SUPOSTA INEXEQUIBILIDADE
Inicialmente cumpre ressaltar que tanto a Lei n° 10.520/02, quanto a Lei 8.666/99, não estabeleceu uma linha base de preço mínimo para as aquisições públicas, diferentemente do dever de estabelecer o limite máximo, ao qual o licitante e a própria administração devem respeitar, até porque o limite mínimo é vedado legalmente (art. 40, X, da Lei 8.666/93), pois tende a fomentar o caráter competitivo pela busca da melhor proposta.
Entretanto, tal dispositivo é atenuado em razão do disposto no art. 48, §§ 1° e 2° da Lei Geral de Licitações e Contratos, vejamos:
“Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).” (Grifei)
Ocorre que quando da aferição da exequibilidade de uma proposta essa não deve redundar em desclassificação absoluta e peremptória, posto que deve ser relativizada, tendo em vista o risco de se ferir o princípio da proposta mais vantajosa para administração, bem como, ceifar de participação o licitante com condições de execução contratual.
Nesse sentido os ensinamentos do eminente Marçal Justen Filho[1]:
“O tema comporta uma ressalva prévia sobre a impossibilidade de eliminação de propostas vantajosas para o interesse sob tutela do Estado. A desclassificação por inexequibilidade apenas pode ser admitida como exceção, em hipóteses muito restritas. O núcleo da concepção ora adotada reside na impossibilidade de o Estado transformar-se em fiscal da lucratividade privada e na plena admissibilidade de propostas deficitárias.” (grifei)
Como se verifica na Ata da sessão pública participaram quatro empresas concorrentes, entre elas a recorrida que apresentou preços para alguns itens (fase de lances) melhores que as outras, inclusive, os da empresa recorrente.
Nesse passo, irresignada a recorrente, ao que tudo indica, apenas, por não ter logrado vitória nos lances nesses itens passa a questionar a exequibilidade da proposta da recorrida.
A recorrente alega em sua peça recursal que os itens da recorrida tiveram uma média de desconto de 35,07% e que superaria o limite de 70% do valor estimado.
Acontece que se engana a recorrente, pois como se verá, sua proposta foi a que mais proporcionou economia ao ente público em termos de percentagem, ao contrário do alegado por ela.
Isso é possível constatar facilmente comparando-se os itens vencidos (proposta final após os lances) pelas empresas em relação ao estimado pela administração, que a recorrente (PNEUAR) proporcionou uma economia de 45,12%, ao passo que os itens vencidos pela empresa recorrida (S. APARECIDO) proporcionou uma economia de apenas 29,81%, assim vejamos:
| Empresa | Proposta (R$) | Economia (%) |
| Itens Estimados (R$) |
| PNEUAR | 94.834,20 | 45,12 | 172.801,14 | |
| VIA NOBRE | 70.247,00 | 29,95 | 100.267,45 | |
| GALEÃO | 200.610,00 | 23,01 | 299.450,35 | |
| S. APARECIDO | 219.835,00 | 29,81 | 229.401,70 |
| Total (global) | 585.526,20 | 33,90 | 885.711,43 |
Demais disso, cumpre ressaltar que a administração pública obteve uma economia global de 33,90% no certame licitatório em apreço.
Ainda, denota-se, portanto, que hipoteticamente, quem teria maior possibilidade de inexequibilidade de proposta seria a própria recorrente, haja vista seu maior teor de desconto.
Entretanto, nenhum dos participantes sofreu desclassificação por suposta inviabilidade de futura ou eventual execução contratual, pois as propostas não foram tidas por manifestamente inexequíveis, tampouco, tiveram itens de valor unitário simbólico, irrisório ou de valor zero (art. 44, § 3°, da Lei 8.666/93).
Ademais, cumpre acrescentar que, a administração pública dispõe de outros meios legais de exigir o cumprimento contratual no caso de sua inexecução e até mesmo inabilitar como penalidade o licitante desidioso de participar de futuras contratações.
Aliás, quanto à alegação de que a recorrida estaria suportando prejuízo por causa dos custos que compõem o produto, ela não logrou provar suas alegações com documentos de que a recorrida não teria condições de executar compromisso contratual. Até porque a empresa recorrida juntou nota fiscal visando demonstrar a exequibilidade de sua proposta durante a sessão pública, inclusive em suas contrarrazões apresentou mais cópias de notas fiscais atestando a possibilidade de execução contratual, bem como afirmando o que segue:
“É cediço que a legislação veda a homologação de preços inexequíveis, visando assegurar a administração a validade e execução do contrato e evitar prejuízos com a inexecução do contrato, no entanto, o preços praticados pela recorrida apesar de estar abaixo do preço médio praticado no mercado é exequível pela recorrida, embora seja pequena a margem de lucro, conforme demonstram as notas fiscais em anexo.” (Grefei)
Para tanto citamos entendimentos do TCU:
“(...) 3. O primeiro fato que causa espécie neste certame é a desqualificação sumária das propostas mais baixas. Acredito que o juízo de inexequibilidade seja uma das faculdades postas à disposição da Administração cujo o exercício demanda a máxima cautela e comedimento. Afinal, é preciso um conhecimento muito profundo do objeto contratado, seus custos e métodos de produção para que se possa afirmar, com razoável grau de certeza, que certo produto ou serviço não pode ser fornecido por aquele preço. A questão se torna mais delicada quando verificamos que o valor com que uma empresa consegue oferecer um bem no mercado depende, muitas vezes, de particularidades inerentes àquele negócio, como por exemplo, a existência de estoques antigos, a disponibilidade imediata do produto, a economia de escala, etc. Nestes casos pode existir um descolamento dos preços praticados por determinado fornecedor em relação aos dos demais concorrentes, sem que isso implique sua inexequibilidade.” (Acórdão 284/2008 – Plenário)” (grifei)
“A proposta de licitante com margem de lucro mínima ou sem margem de lucro não conduz, necessariamente, à inexequibilidade, pois tal fato depende da estratégia comercial da empresa. A desclassificação por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, após dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.” (Acórdão 3092/2014-Plenário, TC 020.363/2014-1, relator Ministro Bruno Dantas, 12.11.2014). (grifei)
Além do mais, a empresa recorrida deixou claro afirmando a exequibilidade de sua proposta, comprovando a possibilidade de execução mesmo com baixa lucratividade.
III – CONCLUSÃO
Portanto, diante de tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa recorrente PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.
Publique e intime-se.
Nova Santa Helena/MT, 05 de outubro de 2016.
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Jefferson Aparecido Sotini do Nascimento
Pregoeiro
[1] Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. Pag. 868. Revista dos Tribunais: 2014.