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Pref. Barra do Garças

PORTARIA N.º 19 DE 03 DE OUTUBRO 2016

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sr. Antonio Marques Pereira”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Daiana Gabriela de Souza Almeida, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 4.940 (quatro mil, novecentos e quarenta) dias, correspondentes a 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001010.1.00096/16-9, emitido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 03 de outubro de 2016.

Daiana Gabriela de Souza Almeida

Secretária de Administração