LEI MUNICIPAL Nº 1488/2016

De 05 de outubro de 2016.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INFORMATIVO IMPRESSO REFERENTE AO ANIVERSARIO DA CIDADE CUSTEADO PELO PODER PUBLICO DE GUARANTÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica proibida a confecção de informativos referente ao aniversario da cidade de Guarantã do Norte/MT. Custeados pelo poder publico estão proibidas.

ARTIGO 2º - Somente poderá ser confeccionado se o comercio local se comprometer em custear as despesas.

ARTIGO 3º - O comercio local será informado através de edital, o valor, quantidade e tamanho da propaganda, sendo além de limitado e sorteado através de uma comissão se ultrapassar o limite de propagandas.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 917/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional