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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.762 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.

Projeto de Lei nº 041/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Institui o “Programa Bolsa Aluguel Social”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Aluguel Social, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 2º A Bolsa Aluguel Social poderá ser concedida na seguinte ordem de preferência, nos casos de:

I – destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em razão de qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, acidentes ou de más condições de habitabilidade que causem sérios riscos de danos à incolumidade ou à vida da família beneficiária;

II – destruição, parcial ou total, do imóvel residencial do beneficiário em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou de inviabilização do seu uso ou acesso, em virtude de ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por concessionárias de serviços públicos;

III - desocupação de imóveis residenciais decorrente de determinação do Poder Judiciário por famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

§1º Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer membro da família, ser proprietário, promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer das esferas governamentais em outro imóvel.

§2º Nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, deverá haver reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, ou, em casos individuais interdição do imóvel mediante Laudo Técnico elaborado pela Defesa Civil, utilizando-se os meios técnicos aplicáveis ao caso.

§3º A condição de vulnerabilidade socioeconômica deverá ser comprovada mediante Laudo Técnico Social oficial emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§4º A Secretaria Municipal de Assistência Social analisará o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei, mediante Parecer Técnico Conclusivo.

§5º O beneficiário poderá usufruir da Bolsa Aluguel Social pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, motivadamente, caso persistam as condições de concessão do benefício.

Art. 3º Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do benefício pelo Programa Bolsa Aluguel Social, a seleção será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, na seguinte ordem de prioridade:

I – famílias com pessoas com deficiência, ou que apresentam doenças crônicas degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante a apresentação de laudo médico;

II – famílias com pessoas idosas;

III – famílias chefiadas por mulheres;

IV – famílias com maior número de dependentes;

V – demais famílias.

Art. 4º O benefício da Bolsa Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial e limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais por família, atualizado anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM, ou outro índice oficial que o substitua.

§1º Para cada núcleo familiar beneficiário será indicada uma pessoa física como titular da Bolsa Aluguel Social.

§2º É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada.

§3º Nos casos de separação conjugal ou dissolução da união estável, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada uma avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar original.

§ 4º A concessão de Bolsa Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de 20 (vinte) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º O benefício do Bolsa Aluguel Social será concedido em prestações mensais, mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do responsável identificado.

§1º A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.

§2º O pagamento do benefício somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Programa Bolsa Aluguel Social.

§3º A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.

§4º O beneficiário será o único responsável pelo pagamento das despesas de telefone, energia elétrica, gás, água e esgoto, bem como das despesas ordinárias de condomínio.

Art. 6º Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta Lei, imóveis que estejam localizados no município de Barra do Garças, possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.

Parágrafo único. A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação com os proprietários ou respectivos representantes legais e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade exclusiva do titular do benefício, necessitando ser apresentado a proposta a Secretaria Municipal de Assistência Social para prévia averiguação do imóvel

Art. 7º O benefício será concedido pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez por igual período.

Art. 8º O benefício da Bolsa Aluguel Social cessará:

I – por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;

II – pela extinção das condições que determinaram sua concessão;

III – por alteração de dados cadastrais, que impliquem em perda das condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente;

IV – pelo desatendimento, pelo beneficiário, das obrigações estabelecidas na presente Lei;

V – pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;

VI – quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Programa.

Art. 9º A gestão e a execução do Programa Bolsa Aluguel Social serão feitas através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que designará equipe de trabalho para:

I – organização e manutenção dos dados cadastrais das famílias atendidas pelo Programa, realizando o cruzamento com cadastros de outros programas sociais que concedam benefícios às pessoas carentes no Município;

II – acompanhamento das condições de trabalho e renda das famílias que estão sendo beneficiadas com o Programa e elaboração de relatórios sugerindo a sua manutenção ou exclusão do Programa.

Art. 10 Caberá ao Poder Executivo, na concessão da Bolsa Aluguel Social:

I – estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual os recursos reservados para a concessão do benefício;

II – zelar pela pontualidade no pagamento da Bolsa Aluguel Social aos beneficiários.

Art. 11 Caberá ao Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social fiscalizar e avaliar os procedimentos utilizados na execução do Programa Bolsa Aluguel Social.

Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.02.08.244.0013.2095.339039

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 04 de outubro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal