A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME, no uso de suas atribuições, torna público o Edital para Eleições Diretas de Diretores nas Escolas Municipais Ovídio Miranda Brito e Professora Rosilei Pereira dos Santos de Pontes e Lacerda, instituído pela Lei n.º 723 de 23 de março de 2004, Lei n.º 769/2004 de 12 de novembro de 2004, Lei n.° 917/2006 e na Lei nº. 1.078/2009 de 08 de abril de 2009.

1. DA ELEIÇÃO

1.1. A Secretária Municipal de Educação de Pontes e Lacerda, considerando a necessidade de proceder a escolha dos dirigentes para as Escolas da Rede Municipal de Ensino, com mais de 150 (cento e cinquenta) alunos, comunica que estão abertas as inscrições para o processo eletivo de Profissionais da Educação ao provimento da Função de Diretor(a) para as Escolas Municipais Ovídio Miranda de Brito e Professora Rosilei Pereira dos Santos, conforme o disposto na Lei n.º 723 de 23 de março de 2004, Lei n.º 769/2004 de 12 de novembro de 2004, Lei n.° 917/2006 e na Lei nº. 1.078/2009 de 08 de abril de 2009.

2. DAS ETAPAS

2.1. Inicialmente o processo eleitoral ocorrerá em quatro etapas, caso alguma Escola não haja diretor (a) eleito (a), findada a primeira, segunda,terceira e quarta etapa, as quais estão previstas na Lei n.º 723 de 23 de março de 2004, Lei n.º 769/2004 de 12 de novembro de 2004, Lei n.° 917/2006 e na Lei nº. 1.078/2009 de 08 de abril de 2009:

3. PRIMEIRA ETAPA

:

3.1. Nesta etapa poderão se inscrever os candidatos efetivos, que tenham no mínimo 02 (anos) de efetivo exercício na unidade escolar e habilitados em nível de Licenciatura Plena;

3.2. Caso haja a necessidade da Segunda Etapa, será vedada inscrição do Profissional da Educação que se inscreveu ou não na Primeira Etapa, uma vez que os profissionais com os requisitos exigidos na Primeira Etapa deveriam inscrever-se na ocasião oportuna.

4. SEGUNDA ETAPA:

4.1. Nesta etapa serão inscritos os candidatos efetivos, que tenham no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício na unidade escolar e que sejam habilitados em nível de Licenciatura Plena;

4.2. Se porventura não houver candidato inscrito ao fim desta etapa em alguma unidade escolar, será vedada inscrição do Profissional da Educação que não se inscreveu na Primeira e Segunda Etapas, uma vez que os profissionais com os requisitos exigidos nas Etapas deveriam inscrever-se na ocasião específica.

5. TERCEIRA ETAPA:

5.1. Nesta etapa serão inscritos os candidatos efetivos, que tenham no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício na unidade escolar e que tenham o nível Médio com habilitação em Magistério;

6. QUARTA ETAPA

6.1 Na unidade escolar onde não houver candidato poder -se-á inscrever o profissional efetivo que tenha no mínimo 02 (dois) anos em qualquer escola pública da rede municipal, desde que preferencialmente tenha Licenciatura e, na ausência desta habilitação para o magistério. (parágrafo criado pela Lei 769/2004).

6.2. Nos casos em que as escolas não apresentarem candidato para a função de Diretor, caberá a Secretária Municipal de Educação de Pontes e Lacerda indicar os profissionais para a respectiva função, após ouvir o Conselho e/ou a Associação de Pais e Mestres, conforme Art. 67 Parágrafo Único da lei n° 723/2004.

6.3. Caberá a Secretaria Municipal de Educação de Pontes e Lacerda a divulgação de cada etapa do processo de inscrição dos candidatos, através dos murais de cada Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação.

7. DO REGISTRO DA CANDIDATURA

7.1. As inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação, conforme datas e horários abaixo especificados:

7.2.Na Primeira Etapa: de 09 a 11/03/2015; das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas;

7.3.Na Segunda Etapa: no período de 12 a 16/03/2015; das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas;

7.4Na Terceira Etapa: de 17 a 19/03/2015; das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas.

7.5Na Quarta Etapa: no dia 20/03/2015; das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas.

8. NO ATO DA INSCRIÇÃO O CANDIDATO DEVERÁ:

8.1.Preencher uma ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando (anexo I);

8.2.Declarar que, no caso de estar assumindo a Função Gratificada de Diretor (a) Escolar, não acumulará cargos nas situações proibidas pela legislação em vigor (anexo II), (incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal), bem como não possuir outro vínculo empregatício de qualquer natureza;

8.3. Apresentar uma declaração de que não esteja sob afastamento para tratar de interesse particular, disponibilidade em outro órgão e licenças médicas contínuas, nos últimos dois anos ( conforme a lei 723/2004 Art. 21 parágrafo 1°.)

9.DECLARAR ESTAR DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DESTE EDITAL E APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

9.1. Curriculum (documentado e atualizado dos últimos 03 anos);

9.2. Carteira de Identidade e CPF;

9.3. Declaração de efetivo tempo de serviço na Unidade Escolar;

9.4. Proposta de Trabalho.

9.5. Declaração de não acúmulo de cargo público de acordo com as situações proibidas pela legislação em vigor, (incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal);

9.6. A falta de qualquer documentação exigida constitui motivo de indeferimento do registro de candidatura.

10.DA IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA

10.1. Caso haja pedido de impugnação do registro de candidatura, este deverá ser entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral no dia 23/03/2015, referente à todas as etapas, com registro devidamente fundamentado;

10.2. Na hipótese do pedido de impugnação a ser deferido pela Comissão Eleitoral o candidato será excluído do processo eleitoral com as devidas divulgações realizadas pela Comissão Eleitoral, dentro de 24 horas.

10.3. É vedada a participação do candidato que:

I - Tenha sido exonerado ou suspenso do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III – Esteja sob processo de sindicância;

IV - Esteja inadimplente junto ao Setor da Contabilidade da Prefeitura Municipal ou ao Tribunal de Contas ao Estado;

V - Esteja sob licenças contínuas.

11. DOS ELEITORES

11.1 Terão direito a voto na eleição de acordo com o Art. 27, 28, 29 e 30 da Lei 723/2004.

11.2 Profissionais da Educação em exercício na unidade escolar;

11.3 Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando a 5.ª série (6º ano) em diante;

11.4 Pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos, que tenham frequência comprovada;

§ 1.º. O Profissional da Educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.

§ 2.º. O profissional da Educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 3.º. O profissional docente que leciona em mais de uma unidade escolar poderá votar em todas elas.

11.5 Em hipótese nenhuma um eleitor terá direito a mais de um voto na mesma unidade escolar;

11.6 No ato da votação, o votante deverá se identificar à mesa receptora através de documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).

11.7 Não é permitido voto por procuração;

11.8 O votante com identidade comprovada, através de documento da Escola, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.

12. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR

12.1- É de competência do Diretor: (Art. 48 da Lei 723/2004)

12.2 Representar a Escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

12.3 Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando pela sua conservação em conjunto com todos os segmentos da Comunidade Escolar;

12.4 Dar conhecimento à Comunidade Escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

12.5 Submeter ao Conselho e ou/Associação, para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à Unidade Escolar;

12.6 Tornar pública a Comunidade Escolar a movimentação financeira da escola;

12.7 Apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Educação de Pontes e Lacerda e a Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na Proposta de Trabalho, avaliação interna da Escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;

12.8 Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

12.9 Dar transparência na aplicação e na divulgação dos recursos financeiros recebidos pela Escola em conjunto com o Conselho e/ou Associação;

12.10 Coordenar em consonância com o Conselho e/ou Associação, a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da Escola;

12.11 Assinar cheques juntamente com o Presidente do Conselho e/ou Associação.

13.É VEDADA A PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO DE ESCOLHA, DO PROFISSIONAL QUE: (ART. 20 DA LEI 723/2004)

13.1. Tenha sido exonerado ou suspenso do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

13.2. Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

13.3. Esteja sob processo de sindicância;

13.4. Esteja inadimplente junto ao Setor da Contabilidade da Prefeitura Municipal ou ao Tribunal de Contas do Estado;

13.5. Esteja sob licenças contínuas:

§1.º As licenças contínuas de que trata o inciso V deste artigo refere -se ao afastamento para tratar de interesse particular, disponibilidade em outro órgão e licenças médicas contínuas, nos últimos dois anos.

14. DO CICLO DE ESTUDO

14.1. Os candidatos a função de Diretor (a) Escolar deverão participar do ciclo de estudos realizados pela Secretaria Municipal de Educação, no período noturno (18h30min às 22h30min) nos dias 25, 26 e 27/03/2015, na UAB e serão considerados aptos aqueles que obtiverem o mínimo de 80% (oitenta por cento) de frequência;

15. DA PROPOSTA DE TRABALHO

15.1. Todos os candidatos para a função de Diretor (a) Escolar deverão apresentar à comunidade escolar uma proposta de trabalho em data e hora estabelecidas pela Comissão Eleitoral. O descumprimento deste requisito resultará na desclassificação automática do (a) candidato (a), conforme previsto no art. 18 da Lei n.º 723 de 23 de março de 2004;

15.2. Todos os candidatos ao cargo em comissão de Diretor (a) Escolar deverão entregar junto a Comissão Eleitoral e a Secretaria Municipal de Educação de Pontes e Lacerda uma proposta de trabalho para o Biênio 2015/2016.

16. DA COMISSÃO ELEITORAL

16.1. Haverá em cada Unidade Escolar uma Comissão Eleitoral constituída em Assembleia Geral, convocada pelo dirigente da escola, para conduzir o processo de escolha dos candidatos.

16.2 A referida Comissão Eleitoral deverá ser constiuída de acordo com o Art. 22 da lei n° 723/2004. No período de 24 a 25/03 de 2015.

17. COMISSÃO ELEITORAL SERÁ FORMADA POR 01 (UM) MEMBRO EFETIVO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, DENTRE:

17.1. Representante dos Profissionais da Educação Básica;

17.2. Representante dos Pais de alunos;

17.3. Representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos;

17.4 Caberá à Comissão Eleitoral Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de escolha do candidato e registrar em ata o resultado final e quaisquer ocorrências durante a eleição que sejam relevantes;

17.5 De acordo com o Art. 34 da Lei 723/2004, cada mesa receptora será composta por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros e 02 (dois) suplentes, escolhidos pela Comissão entre os votantes e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da eleição.

18. DA VOTAÇÃO

18.1. A votação acontecerá nas dependências das Unidades Escolares no dia 31/03/2015, das 7 às 17he30min.

19. DA APURAÇÃO

19.1. A apuração dos votos será efetuada após o término da eleição, na própria unidade escolar;

19.2. A Comissão Eleitoral convocará representantes legais dos profissionais da educação para comporem a mesa de apuração;

19.3. Os coordenadores dos trabalhos da Mesa de Apuração serão os componentes da Comissão Eleitoral;

19.4. Antes do início da apuração, a Mesa decidirá quanto à validade de cada voto, excluindo da urna a cédula do voto julgado nulo, de forma que seja garantido o seu sigilo.

19.5. Será considerado nulo o voto cuja cédula apresentar, pelo menos, uma das seguintes irregularidades:

19.5.1. Estiver com mais de um candidato assinalado;

19.5.2. Conter qualquer expressão, frase, palavra ou símbolo, além da marcação necessária para identificar o candidato;

19.5.3. Não corresponder ao modelo oficial;

19.5.4. Não estiver rubricada pelo mesário e pelo presidente da Mesa Receptora;

19.5.5. Não ter o Carimbo da Comissão Eleitoral.

19.6. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos, não computados os votos em branco e os nulos.

19.7. Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a Ata de Apuração será feita a divulgação do resultado.

20. DOS RECURSOS

20.1. Divulgado o resultado das eleições por meio de afixação em local público

nas unidades escolares e na sede da Secretaria Municipal de Educação, terão

os candidatos o prazo de 72 (setenta e duas) horas para interpor recurso;

20.2. Na contagem do prazo será excluído o dia da publicação e incluído o dia do vencimento;

20.3. Os recursos serão interpostos por escrito e devidamente fundamentado, perante a Comissão Eleitoral, que terá o prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas) horas para pronunciar-se acerca do recurso;

20.4. Das decisões da Comissão de Eleição, cabem recursos dirigidos ao Secretário (a) Municipal de Educação, no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas) horas após a intimação, o qual deverá ser julgado em igual prazo;

20.5. Não será admitido recurso contra a votação e/ou apuração se não houver registro de possíveis irregularidades perante a respectiva Mesa no ato da votação ou da contagem de votos.

21. DA CAMPANHA ELEITORAL

21.1. A campanha eleitoral de cada candidato poderá ser iniciada imediatamente após a divulgação do deferimento e publicação do registro de candidaturas pela Comissão Eleitoral ou pela Secretaria Municipal de Educação;

21.2. A campanha eleitoral poderá incluir reuniões, visitas em salas de aulas e locais de trabalho, discussões com os profissionais da educação e demais membros da comunidade escolar, explanação e divulgação dos planos de trabalho e metas, debates com outros candidatos, observando tempo igual entre os candidatos e demais meios legais à disposição. A campanha em sala de aula deverá ocorrer mediante comunicação prévia aos docentes.

21.3. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos candidatos;

21.4. Os candidatos poderão utilizar-se de todo e qualquer meio de divulgação e propaganda legalmente aceitos;

21.5. Fica proibido usar quaisquer materiais ou serviços custeados pelo poder público;

21.6. Fica proibido a utilização dos recursos da escola para as atividades promocionais de campanha dos candidatos;

21.7. Fica proibido a utilização de material de consumo da escola para fins de promoção de campanha dos candidatos;

21.8. É expressamente proibido aos candidatos a Diretor Escolar o uso de meios que atestem aliciamento dos votantes, tais como doação de brindes, sob pena de terem suas candidaturas impugnadas, depois de comprovado o ato ilícito;

21.9. A “boca de urna" não será permitida, admitindo-se somente propaganda eleitoral fora das dependências dos prédios onde estiverem instaladas as urnas;

21.10. Cabe à Comissão Eleitoral fiscalizar a propaganda eleitoral, nos termos deste Edital;

21.11. A campanha eleitoral deverá ser encerrada 24 (vinte e quatro) horas antes do início do pleito, com retirada de todo o material de campanha do interior da unidade escolar e do (s) anexo (s), se for o caso.

22. DA NOMEAÇÃO E POSSE

22.1. O (A) candidato (a) a Diretor (a) eleito (a) será nomeado (a) pelo Prefeito do Município, com efetivo exercício a partir de 01 de abril de 2015.

22.2. A solenidade de posse será realizada em 06 de abril de 2015, pela Secretaria Municipal de Educação, em local a ser definido.

23. DO MANDATO

23.1. O mandato do (a) Diretor (a) escolar eleito (a), será de 02 (dois) anos, permitindo uma reeleição de acordo com a Lei nº. 1.078/2009 de 08 de abril de 2009.

24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência;

24.2. Verificado a qualquer tempo o recebimento da inscrição que não atende a todos os requerimentos, esta será automaticamente cancelada;

24.3. Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições;

24.4. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas na Lei n.º 723 de 23 de março de 2004, Lei n.º 769/2004 de 12 de novembro de 2004, Lei n.° 917/2006 e na Lei nº. 1.078/2009 de 08 de abril de 2009;

24.5. Os casos omissos serão tratados pela Comissão Eleitoral, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação;

24.6. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontes e Lacerda – MT, 03 de março de 2015.

Profª Dra Teresa de Pazos da Silva

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 538/2013

F I C H A D E I N S C R I Ç Ã O

ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

1 – Nome: _________________________________________________________________

Sexo: Masculino ( ) Feminino ( ) Data de Nascimento: ______ / ____ / _______

RG. n.º _____________________ Órgão Expedidor _________ Data de Exp.: ___/___/_____.

CPF. n.º _________________________________

e-mail____________________________________________________________________

2 – Endereço:

Rua ____________________________________________________________ N.º ________

Bairro ______________________________________________________________________

Cidade __________________________Estado ________

Telefone (____) ______________ (____) ______________

3 – Formação:

a) Curso_______________________________________ ( ) Superior Completo ( ) Magistério

5 – Nome da escola onde deseja concorrer à vaga de Diretor (a):

___________________________________________________________________________

a) Tempo de atuação efetiva na Escola: ________________________________

Pontes e Lacerda-MT, _____/____________/ 2015.

Assinatura do (a) Candidato (a) DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO

Eu, __________________________________________________________________, portador (a) do RG. n.º _____________________________, _____________/_________, CPF n.º ____________________________________________, residente e domiciliado (a) na _____________________________________________________________________, bairro: __________________________, município de Pontes e Lacerda - MT, declaro para o fim específico de contratação temporária no serviço público, que ao assumir o cargo de Professor (a) para o qual fui contratado temporariamente pela Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda - MT, que não acumulo cargos nas situações proibidas pela legislação em vigor, (incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal).

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Pontes e Lacerda – MT, ____de ____________________de 2015.

Assinatura

CRONOGRAMA

DATAS	ATIVIDADES
09 a 11/03/2015	1° Etapa - Inscrições
12 a 16/03/2015	2° Etapa - Inscrições
17 a 19/03/2015	3° Etapa - Inscrições
20/03/2015	4° Etapa - Inscrições
23/03/2015	Pedido de impugnação
24 e 25/03/2015	Formação da Comissão Eleitoral na escola
25, 26 e 27/03/2015	Ciclo de estudos/ formação dos candidatos
31/03/2015	Votação
06/04/2015	Nomeação e Posse