PORTARIA Nº. 232/2016

DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR.

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido Licença para tratar de assuntos de interesses particulares o Servidor, JOSÉ MARCOS MARTINS, no cargo de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura/Obras, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 06 de outubro de 2016 a 06 de outubro de 2018, conforme a Lei Complementar 007/2004, alterada pela Lei Complementar nº 005/2012, que reza:,

Art. 101. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, sem remuneração.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA

EM, 06 DE OUTUBRO DE 2016.

RAQUEL CAMPOS COELHO

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE