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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Estabelece o horário de funcionamento da Secretária Municipal da Assistência Social, Secretária Municipal da Agricultura e Secretária Municipal do Meio Ambiente do Município de Nova Maringá/MT e da outras providências.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, da Lei Orgânica Municipal, com suas posteriores alterações e;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o atendimento ao público no município de Nova Maringá/MT e otimizar os serviços internos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o turno único nas repartições da Secretária Municipal da Assistência Social, Secretária Municipal da Agricultura e Secretária Municipal do Meio Ambiente do Município de Nova Maringá/MT, a partir do dia 10 de Outubro de 2016, com expediente das 07:00 horas até às 13:00 horas de segunda à sexta-feira.

Parágrafo Único. Excetuam-se do turno e horários definidos no art. 1º deste Decreto, os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, e no CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social os quais continuação a exercer suas atividades normalmente e de acordo com o planejamento dos serviços anteriormente adotados.

Art. 2º - O horário estabelecido no caput do art. 1º deste Decreto, não trará prejuízos da remuneração integral dos servidores.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 06 de outubro de 2016.

JOÃO BRAGA NETO Prefeito Municipal