( NOMEIA O ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA ).

CINTIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, Secretária Mun. de Assistencia Social do Municipio de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 077/97 que dispõe sobre a criação o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o Fundo dos Direitos da Criança e do adolescente, e dá outras providencias;

CONSIDERANDO o art. 128 da Lei Municipal nº 0539/2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); e dá outras providencias.

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica nomeado o servidor CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade RG nº. 2000002056318 SSP/AL CPF nº. 043.433.654-84, como Ordenador de Despesa do FMDCA - (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, registre-se, comunique-se e cumpra-se.

Porto Estrela, 06 de outubro de 2016.

CINTIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Assistencia Social

Portaria nº. 107/2013