PORTARIA Nº 12.081 DE 30 DE SETEMBRO DE 2.016.
7 de Outubro de 2016
PORTARIA Nº 12.081 DE 30 DE SETEMBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre concessão de 12 (doze) meses de licença-prêmio a servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a necessidade do gozo da Licença-Prêmio adquirida anteriormente pela servidora, uma vez que a mesma nunca usufruiu tal licença e em razão da proximidade de sua aposentadoria;
Considerando os termos do Art. 102 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Art. 93, § 1º, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal,
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder, a pedido, a partir de 1º de outubro do corrente ano, 12 (doze) meses de licença-prêmio, referente aos quinquênios 1994/1999, 1999/2004, 2004/2009 e 2009/2014, a servidora PERCÍLIA MARIA RODRIGUES, lotada na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 30 dias do mês de setembro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal