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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.073 DE 27 DE SETEMBRO DE 2.016.

“Dispõe sobre a nomeação de servidores desta Municipalidade para atuarem como fiscais nos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, em especial os de aquisição de materiais de consumo.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e;

Considerando que conforme Acórdão nº 1.289/2014 do Tribunal de Contas Pleno do Estado de Mato Grosso restou configurado que é vedada a designação de secretário municipal para atuar como fiscal de contrato administrativo, por configurar afronta ao princípio da segregação de funções, fragilizando a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratual;

Considerando as designações já realizadas através das Portarias nºs 11.232, de 11 de novembro de 2015 e 12.015, de 10 de agosto de 2016,

R e s o l v e:

Art. 1º – Nomear os servidores desta Municipalidade, JOSÉ LUIZ PEREIRA VIEIRA, ALDENOR BEZERRA MAIA e INDALÉCIO AGUIAR DE OLIVEIRA, para atuarem como fiscais de contratos administrativos, junto à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, em especial os de aquisição de materiais de consumo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 27 dias do mês de setembro de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal