LEI MUNICIPAL Nº. 796, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

“Estabelece o subsídio dos Secretários Municipais de Araguainha - MT, para o mandato de 2017 a 2020, e dá outras providências”.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou e promulga a seguinte lei

Artigo 1º - Fica estabelecido o subsídio mensal no valor de R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) para os Secretários Municipais.

Artigo 2º - O subsídio dos Secretários Municipais é fixado em parcela única em conformidade com o artigo 39, § 4º da Constituição Federal de 1.988, podendo haver alteração somente na hipótese de Revisão Geral Anual, que constitui apenas reposição das perdas inflacionarias do período, e será concedida sempre na mesma data dos servidores sem distinção de índices conforme artigo 37 X da Constituição Federal de 1.988.

§ Único - Caso não seja possível rever o subsídio dos agentes políticos em razão dos limites constitucionais, nada obsta a revisão apenas dos servidores, desde que sejam observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, III c/c art. 20, III, “a” e “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

PREFEITA MUNICIPAL