LEI MUNICIPAL Nº. 798, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

“Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Araguainha - MT, para a gestão de 2017/2020, e dá outras providências”.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Araguainha-MT., no valor de R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) para a gestão de 2017/2020.

Artigo 2º - Fica fixado o subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS) para a gestão de 2017/2020.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

PREFEITA MUNICIPAL