“Regulamenta a Lei n.° 150/97 de 17 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social.”

RANIEL ANTONIO CORTE, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei e especialmente a Lei n.° 150/97, no que se refere a regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social,

DECRETA:

Art. 1.° - Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento de ações na área de Assistência Social;

Art. 2.° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:

I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - Dotação Orçamentária do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma de Lei;

V - Parcelas do produto oriundo de financiamento de atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito à receber por força da lei e de convênio no setor;

VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

VII - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo Primeiro - A dotação Orçamentária prevista para o órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após a realização das receitas correspondentes;

Parágrafo Segundo - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta específica sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

Parágrafo Terceiro - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao Orçamento do FMAS;

Art. 3.° - O FMAS será gerido pelo Órgão da Administração Pública responsável pela Política de Assistência Social, ou seja, Coordenadoria Municipal de Saúde e Assistência Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social;

Parágrafo 1.° - A proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, - deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Parágrafo 2.° - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento do Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Assistência Social;

Art. 4.° - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, poderão ser aplicados em :

I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela política de Assistência Social ou por órgão conveniado;

II - Pagamento pela prestação de serviços à entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;

III - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;

V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;

VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;

VIII - Pagamento de Recursos Humanos na área de Assistência Social;

Art. 5.° - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registrados no CNAS, será efetivado por intermédio da FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 6.° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 7.° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei n.° 150/97, correrão por conta da Dotação Orçamentária própria.

Art. 8.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal

Pontal do Araguaia, 08 de julho de 1.999.

RANIEL ANTONIO CORTE

Prefeito Municipal