Carregando...
Pref. Ipiranga do Norte

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 543, de 17 dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 860.380,00 (Oitocentos e sessenta mil trezentos e oitenta reais) os termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT. DESPESA

VALOR

Manutenção e Encargos com a Secretaria Especial de Coordenação Geral

2088

5.000,00

Diárias – Civil

33.90.14.00.00.00.0100000000

5.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

5.000,00

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT. DESPESA

VALOR

Manutenção e Enc. Com a Secretaria mun. de Educação

2009

20.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0101000000

10.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

33.90.36.00.00.00.0101000000

5.000,00

Equipamento e Material Permanente

44.90.52.00.00.00.0101000000

5.000,00

Manutenção do Transporte Escolar

2020

100.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0101000000

100.000,00

Aquisição de Merenda Escolar – Ensino Fundamental

2021

15.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

15.000,00

Aquisição de Merenda Escolar – Pré Escola

2022

5.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

5.000,00

Aquisição de Merenda Escolar – Creche

2023

10.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

10.000,00

Manutenção das Atividades da Escola Mun. Nossa Sra. Aparecida

2029

20.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0101000000

20.000,00

Manutenção das Atividades da Escola Mun. Crescer e Aprender

2031

20.500,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil

31.90.11.00.00.00.0101000000

15.000,00

Equipamentos e Material Permanente

44.90.52.00.00.00.0101000000

5.500,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

190.500,00

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT. DESPESA

VALOR

Manu. e Enc. Com a Fábrica de Tubos

2048

50.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

50.000,00

Manut. E enc. De Obras e Serv. Públicos

2050

179.880,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

166.880,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0300000000

13.000,00

Manutenção das ações Previstas com Recursos do FETHAB

2090

300.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0330000000

300.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

529.880,00

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT. DESPESA

VALOR

Manutenção e Encargos com a Secretaria Mun. De Saúde

2011

20.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0102000000

20.000,00

Apoio ao Fundo Municipal de saúde

2012

25.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0102000000

10.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0114010000

15.000,00

Bloco Atenção Básica -Recursos do SUS

2067

20.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0102000000

10.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

33.90.39.00.00.00.0102000000

10.000,00

Bloco Assistência Farmacêutica

2073

40.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0102000000

30.000,00

Material de Distribuição Grtuita

33.90.32.00.00.00.0102000000

10.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

105.000,00

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Manutenção e Enc. Com a Secretaria de Ação Social

2015

8.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

33.90.36.00.00.00.0100000000

8.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

8.000,00

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Manutenção das ações do Fundo Municipal de Previdência

2017

2.000,00

Contribuições ao PASEP

33.90.47.00.00.00.0153000000

2.000,00

Manutenção dos Benefícios Previdenciários

2018

20.000,00

Outros Benefícios Previdenciários

31.90.05.00.00.00.0150000000

20.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO

22.000,00

Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:

ÓRGÃO:GABINETE DO PREFEITO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Manutenção e encargos com o Gabinete do Prefeito

2002

8.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

5.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção

33.90.33.00.00.00.0100000000

3.000,00

Manutenção da Unidade de Controle Interno

2003

4.500,00

Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica

33.90.39.00.00.00.0100000000

2.000,00

Equipamentos e Material Permanente

44.90.52.00.00.00.0100000000

2.500,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

12.500,00

ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Modernização do Sistema de Informática

1006

5.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

5.000,00

Manutenção e Encargos com a Secretaria Especial de Coordenação Geral

2088

15.000,00

Sentenças Judiciais

33.90.91.00.00.00.0100000000

5.000,00

Indenizações e Restituições

33.90.93.00.00.00.0100000000

10.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

20.000,00

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Transferências Financeiras as Escolas Municipais

2040

10.000,00

Contribuições

33.50.41.00.00.00.0101000000

10.000,00

Construção, ampl., e Ref. de Un. Ens – Fundamental

1019

32.000,00

Obras e Instalações

44.90.51.00.00.00.0101000000

32.000,00

Aquisição de Veículo para Transporte Escolar

1028

3.000,00

Equipamentos e Material Permanente

44.90.52.00.00.00.0101000000

3.000,00

Manutenção do Transporte Escolar

2020

40.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

33.90.39.00.00.00.0101000000

40.000,00

Apoio ao Ensino Profissionalizante

2027

4.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

33.90.36.00.00.00.0100000000

1.500,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

33.90.39.00.00.00.0100000000

2.500,00

Formação Continuada dos Profissionais da Educação

2028

42.000,00

Diarias – Civil

33.90.14.00.00.00.0101000000

5.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção

33.90.33.00.00.00.0101000000

2.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

33.90.36.00.00.00.0101000000

1.500,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

33.90.39.00.00.00.0101000000

33.500,00

Manutenção das Atividades da Escola Mun. Nossa Sra. Aparecida

2029

15.000,00

Material de Distribuição Gratuita

33.90.32.00.00.00.0101000000

15.000,00

Manutenção das Ativida Manutenção das Atividades da des do CMEI

2030

3.500,00

Material de Distribuição Gratuita

33.90.32.00.00.00.0101000000

3.500,00

Manutenção das Atividades da Esc. Mun. Crescer e Aprender

2031

15.000,00

Contratação Por Tempo Determinado

31.90.04.00.00.00.0101000000

10.000,00

Material de Distribuição Gratuita

33.90.32.00.00.00.0101000000

5.000,00

Manutenção e Encargos com o Dep. De Cultura

2045

10.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

33.90.39.00.00.00.0100000000

10.000,00

Apoio e Incentivo as Atividades Culturais

2046

38.100,00

Contribuições

33.50.41.00.00.00.0100000000

20.000,00

Material de Distribuição Gratuita

33.90.32.00.00.00.0100000000

1.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

33.90.36.00.00.00.0100000000

2.100,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

33.90.39.00.00.00.0100000000

15.000,00

Manutenção da Biblioteca Publica Municipal

2047

10.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

5.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

33.90.36.00.00.00.0100000000

5.000,00

Atendimentos Esportivos, Recreativos e de Lazer

2041

15.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

15.000,00

Manutenção dos Espaços Esportivos e de Lazer

2043

15.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

10.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

33.90.36.00.00.00.0100000000

5.000,00

Manutenção das Atividades do Dep. De Esportes.

2044

5.000,00

Material de Distribuição Gratuita

33.90.32.00.00.00.0100000000

2.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

33.90.36.00.00.00.0100000000

3.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

257.600,00

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT. DESPESA

VALOR

Implantação da Coleta Seletiva de Lixo

1042

3.500,00

Equipamentos e Material Permanente

44.90.52.00.00.00.0100000000

3.500,00

Manutenção Enc. de Obras e Serviços Públicos

2050

13.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

33.90.36.00.00.00.0300000000

13.000,00

Execução e Manutenção das Atividades de Limp. Pública

2052

31.780,00

Equipamentos e Material Permanente

44.90.52.00.00.00.0100000000

31.780,00

Melhorias e Recup. No Sistema de Iluminação Pública

2053

25.000,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

25.000,00

Manutenção das Ações Previstas com Rec. Do FETHAB

2090

300.000,00

Obras e Instalações

44.90.51.00.00.00.0330000000

300.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

373.280,00

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT. DESPESA

VALOR

Apoio na Implantação do Setor industrial

1059

52.000,00

Obras e Instalações

44.90.51.00.00.00.0100000000

52.000,00

Manutenção e enc. Com a Sec. Mun. de Agricultura

2010

4.460,00

Equipamentos e Material Permanente

44.90.52.00.00.00.0100000000

4.460,00

Manutenção Viveiro Municipal

2054

11.540,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

4.040,00

Material de Distribuição Gratuita

33.90.32.00.00.00.0100000000

1.500,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

33.90.36.00.00.00.0100000000

1.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

33.90.39.00.00.00.0100000000

5.000,00

Manutenção das Ações do Fundo Mun. do Meio Ambiente

2056

2.500,00

Material de Consumo

33.90.30.00.00.00.0100000000

1.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

33.90.36.00.00.00.0100000000

500,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica

33.90.39.00.00.00.0100000000

1.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

70.500,00

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT. DESPESA

VALOR

Man. E Enc. Com a Sec. Mun. de Saúde

2011

15.000,00

Sentenças Judiciais

33.90.91.00.00.00.0102000000

10.000,00

Indenizações e Restituições

33.90.93.00.00.00.0102000000

5.000,00

Apoio ao Fundo Municipal de saúde

2012

25.000,00

Diárias Civil

33.90.14.00.00.00.0102000000

10.000,00

Equipamentos e Material Permanente

44.90.52.00.00.00.0114000000

15.000,00

Bloco Atenção Básica-Recursos do SUS

2067

50.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

33.90.36.00.00.00.0102000000

50.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

90.000,00

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT. DESPESA

VALOR

Apoio de Melhorias em Unidades Habitacionais

1089

2.000,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

33.90.36.00.00.00.0100000000

1.000,00

Material de Consumo

44.90.30.00.00.00.0100000000

1.000,00

Manutenção e Encargos da Sec. De Ação Social

2015

5.000,00

Auxílios

44.50.42.00.00.00.0100000000

5.000,00

Capacitação Prof. E Aprim. Das Políticas do SUAS

1079

7.500,00

Diárias Civil

33.90.14.00.00.00.0100000000

2.500,00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica

33.90.39.00.00.00.0100000000

5.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO

14.500,00

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC. NAT. DESPESA

CÓD.NAT.DESPESA

VALOR

Manutenção das ações do Fundo Municipal de Previdência

2017

2.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.90.11.00.00.00.0153000000

2.000,00

Reserva do RPPS e Legal

9999

20.000,00

Outros Benefícios Previdenciários

99.99.99.00.00.00.0150000000

20.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO

22.000,00

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 06 de outubro de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal