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Pref. Nova Marilândia

SÚMULA: HOMOLOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DE OUVIDORIA Nº 001/2015, QUE DISPÕE SOBRE, A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO

WENER KLESLEY DOS SANTOS,

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

DECRETA

:

Art. 1º - As manutenções preventivas e corretivas da organização e funcionamento da Ouvidoria Municipal, obedecerão aos critérios definidos na Instrução Normativa nº 001/2015, aprovada por este decreto.

Art. 2º - Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos através de Instruções Normativas confeccionadas pela Unidade de Controle Interno e aprovado pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI - prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste decreto.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, EM 14 DE ABRIL DE 2015

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito de Nova Marilândia-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DE OUVIDORIA 001/2015

Dispõe sobre, a organização e funcionamento da ouvidoria municipal no âmbito do Poder Executivo.

Versão: 01

Aprovação em: 14/04/2015

Ato de Aprovação: Decreto nº 009/2015

I) FINALIDADE

1. Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que, de maneira geral, contrariem os interesses públicos, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, ou por pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais mantidas com recursos públicos;

2. Buscar a satisfação das necessidades dos cidadãos, segundo o princípio da eficiência e atuando como promotora e agente de mudanças em prol de uma gestão pública democrática, transparente, eficaz, participativa e ética;

3. Contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades prestadas pela Administração Pública;

4. Divulgação no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal dos dados gerais dos atendimentos prestados.

II) ABRANGÊNCIA

1 – Todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal.

III) CONCEITOS

Para efeitos desta Norma, considera-se:

3.1. Solicitação- Comunicação verbal ou escrita que, embora possa indicar insatisfação necessariamente contém um requerimento de atendimento ou acesso as ações da Administração Pública.

3.2 Reclamação- Comunicação verbal ou escrita que relata insatisfação em relação às ações e aos serviços públicos, sem conteúdo de requerimento.

3.3 Denúncia- Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade ou indícios de irregularidade na administração geral.

3.4 Sugestão- Comunicação verbal ou escrita que propõe ação considerada útil a melhorias dos serviços públicos prestados a população.

3.5 Elogio- Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviços prestados pela Administração Pública.

IV) BASE LEGAL

A normativa será exercida em obediência ao disposto na, Lei Municipal n° 684/2014 de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre a criação da ouvidoria municipal – Lei Municipal nº 465 de 06 de dezembro de 2007, em seu art. 6º. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes

(V) DOS PROCEDIMENTOS:

5.1 Os contatos dos cidadãos com a Ouvidoria poderão ser feitos pessoalmente, por telefone, internet, carta, etc., cabendo aos agentes da Ouvidoria efetuar os registros por meio eletrônico ou manual;

5.2 As denúncias, reclamações e representações deverão ser encaminhadas diretamente ao Ouvidor Municipal ou ao funcionário da Ouvidoria por ele designado, para que sejam tomadas as providências necessárias;

5.3 Todas as ocorrências registradas serão submetidas à apreciação do Ouvidor que deliberará sobre as providências cabíveis à espécie;

5.4 Trimestralmente o Ouvidor encaminhará ao Chefe do Executivo e ao Poder Legislativo Municipal e Controladoria Interna relatório circunstanciado das ocorrências abertas e encerradas no período;

5.5 Todos os cidadão que procurar a Ouvidoria deverá obter uma resposta.

(VI) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1 Os relatórios trimestrais emitidos pela Ouvidoria Municipal servirão de base para formulação de índices de monitoramento da qualidade, e contribuirão para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades prestadas pela Administração Pública;

6.2 É parte integrante desta Instrução Normativa de Ouvidoria 001/2015 o Anexo I (Fluxograma da Ouvidoria Municipal).

6.3 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Marilândia-MT, 14 de Abril de 2015.

ANDRÉ LUIZ BUENO FIGUEIRA

Controlador Interno

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito Municipal