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Pref. Nova Monte Verde

DECRETO Nº137/2016

Data: 04 de Outubro de 2016.

SÚMULA: ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal em exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei

CONSIDERANDO que a atual administração está em final de mandato e, consequentemente, precisa tomar as medidas de racionalização de gastos públicos e para fechamento das contas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade do equilíbrio das contas públicas, mediante cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO as constantes quedas de receitas municipais e atrasos de repasses, principalmente, do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, o que pode colocar em risco o equilíbrio financeiro das contas públicas;

DECRETA :

ARTIGO 1º- Fica decretado que a partir de 10 de outubro de 2016, novo horário de expediente administrativo dos órgãos da Administração Direta Municipal, conforme segue:

ARTIGO 2º Os órgãos administrativos do Paço Municipal terão expediente das 07h00min às 11h30min de segunda a sexta-feira exceto Departamento de Tributos, Tesouraria, DETRAN e SEFAZ que terão seu funcionamento das 07h00min às 13h00min.

Parágrafo Único: Todos os (as) servidores (as) públicos estarão sujeitos a cumprir o disposto deste Decreto, com exceção os servidores em cargos de comissão que deverão, a critério de cada secretaria, estar à disposição exclusiva da administração.

ARTIGO 3º A Secretaria Municipal de Saúde terá seu expediente das 7h00min às 11h30min de segunda a sexta-feira, ficando os demais serviços, tais como Vigilância Sanitária, Epidemiológica a critério do secretário de acordo com as particularidades de cada área. O Laboratório e o CRIDAC terá seu expediente normal das 7h00min às 13h00min.

Parágrafo primeiro: O funcionamento dos PSF’s será das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min devido às particularidades que lhe são correlatas.

Parágrafo segundo: O funcionamento da Unidade Mista de Saúde, não terá seu funcionamento alterado durante a vigência deste Decreto devido às suas peculiaridades que não admitam paralisação.

ARTIGO 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania terá seu expediente das 07h30min às 11h30min de segunda a sexta-feira, com exceção do CRAS por suas peculiaridades que não admitam paralisação terão atendimento normal, durante a vigência deste decreto, ficando os demais serviços a critério da Secretária;

ARTIGO 5º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, terá seu expediente das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min de segunda a sexta-feira ficando os demais serviços a critério do Secretário;

ARTIGO 6º A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, terá seu expediente das 7h00min às 11h30min de segunda a sexta-feira, com exceção dos serviços de urgência e emergência, ficando os demais serviços a critério do Secretário;

ARTIGO 7º A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos terá seu expediente das 7h00min às 11h00min e das 13h00min as 17h00min de segunda a sexta-feira, com exceção dos serviços de urgência, emergência.

ARTIGO 8º Existindo necessidade de cumprimento de jornada superior à determinada acima, o secretário responsável convocará os servidores necessários.

Parágrafo primeiro: pela convocação prevista neste artigo, os servidores não terão direito a horas extraordinárias se laborarem até a jornada máxima prevista em seus respectivos concursos.

Parágrafo segundo: em caso de convocação para trabalho dentro do período previsto no presente decreto, os servidores somente farão jus a horas extras pelas horas que extrapolarem a jornada máxima prevista nos respectivos concursos ou contratos.

ARTIGO 9º Casos omissos deverão ser solucionados pelo Secretário da respectiva pasta.

ARTIGO 10º - Este decreto entra em vigor em 10 de outubro de 2016 e terá vigência até 31 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 04 de Outubro de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito municipal