LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente conforme abaixo:

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0015.2031 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......R$ 15.000,00

Fonte de Recurso 0.1.18-251.001 (FUNDEB)

12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0015.2042 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 40%

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......R$ 15.000,00

Fonte de Recurso 0.1.18-251.001 (FUNDEB)

Artigo 2º - Servirá para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a transpor e remanejar recursos até o limite de 20% do valor do artigo 1° da corrente lei.

Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Figueirópolis D’Oeste - MT, 04 de Outubro de 2016.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL

Na Publicação da Lei, realizada no Jornal Oficial dos Municípios – AMM do dia 06/10/2016, edição nº 2.578, pág. 95 ONDE SE LÊ: Lei Municipal Nº 707/2016, de 03 de outubro de 2016, LEIA – SE: Lei Municipal Nº 703/2016, de 04 de outubro de 2016. Figueirópolis D`Oeste – MT, 07 de outubro de 2016 – Lino Cupertino Teixeira – Prefeito Municipal.