PORTARIA Nº. 257/2016

DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a revogação de suspensão dos Autos de Processo Administrativo nº. 008/2016, instaurado através da Portaria 176/2016, suspenso através do art. 4º da Portaria 178/2016, para o fim de dar prosseguimento ao referido processo administrativo e da outras providências.”

EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Considerando o teor da C.I nº. 202/2016, da Secretaria Municipal de Administração; Considerando o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, assim como art. 5º incisos V e VI da, da Lei 072/2014, e Cláusulas 7, 7.4 e 7.4.15 e 9.5 do Edital de Concurso Público, e por fim Considerando o que estabelece o art. 54, § 2º da Lei 9.784/99;

Resolve:

Art. 1º. Revogar a suspensão dos Autos de Processo Administrativo nº. 008/2016, instaurado através da Portaria 176/2016, suspenso através do art. 4º da Portaria 178/2016, determinando seu imediato prosseguimento, em detrimento da possibilidade de apreciação do presente feito, sem prejuízo de posicionamento Judicial a respeito, diante da Competência desta Autoridade Administrativa.

Art. 2º. Determinar a imediata Citação/Notificação da Senhora VICTORIA DA SILVA HUTTNER, sobre os fatos noticiados no presente feito, em homenagem aos princípios constitucionais do CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA e DEVIDO PROCESSO LEGAL, devendo os presentes autos, ficar a disposição da mesma para se manifestar, podendo alegar e arguir tudo o que achar de direito, assim como juntar documentos e provas que julgar necessárias, no prazo razoável e improrrogável de 10 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos contidos na Comunicação interna que deu origem ao presente processo Administrativo.

Art. 3º. Determino o apensamento do presente feito, aos Autos de processo Administrativo nº. 003/2015, instaurado através de Pedido formulado pelo senhor CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO, em decorrência da possível conexão de objeto colocada sob análise do crivo decisório desta Autoridade Administrativa.

Art. 4º. Determinar a conclusão dos autos a esta Autoridade para deliberação, após decurso de prazo para manifestação da Servidora VICTORIA DA SILVA HUTTNER, com ou sem manifestação da mesma.

Art. 5°. Em detrimento da suspensão, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do presente processo, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, caso as circunstâncias o exigirem, adotando de forma subsidiária a disposição contida no art. 209 da Lei Complementar 011/2002.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, 06 de outubro de 2016.

EDUARDO PENNO

PREFEITO MUNICIPAL