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Pref. Jaciara

PORTARIA N.º 39/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

à servidora Sra.

Conceição Dutra Ferreira.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Conceição Dutra Ferreira, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG 0398303-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 340.002.671-91, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto do Município de Jaciara/MT, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2015.04.01377P, a partir da data da sua publicação até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 16 de abril de 2015.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal