DECRETO Nº 11/2016

“DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO/ELABORAÇÃO DE INVENTARIO PATRIMONIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso/MT, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em consonância com a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;

CONSIDERANDO Avaliação de bens a serem incorporados ou excluídos da carga Patrimonial da Câmara seguindo os princípios da Fé Publica, determinando maior consistência ao processo, desenvolvimento de toda tramitação circunstanciada em documentos, emissão de termo de Baixa Patrimonial Contábil e gerencial, bem como exclusão de bens obsoletos e em desuso, para descarga patrimonial do acervo, a coleta da assinatura dos termos de responsabilidade e outros documentos gerados caberão ao setor de patrimônio da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz do controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes do inventario anual;

CONSIDERANDO a recomendação do controle interno a reavaliação da Câmara quanto aos critérios; tombamento, depreciações, baixas e registros contábeis X existência física,

Resolve:

Art. 2.º - Para fins deste Decreto considera-se:

I. Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; II. Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;

III. Bens Inservíveis – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal;

IV. Alienação – procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais;

V. Baixa de Bens – procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo;

VI. Descarte de Bens – inutilização de bens móveis patrimoniais.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT, aos 06 dias do mês de outubro de 2016.

Ademar Matias Dos Reis

Presidente