Carregando...
Pref. Nova Ubiratã

DECRETO MUNICIPAL N° 60/2016

DATA: 03 DE OUTUBRO DE 2016

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO – 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO ARTIGO 199, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2006(CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

DECRETA:

Art. 1º – Fica concedido um desconto de 20%(vinte por cento) no pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano da Sede do Município para os contribuintes que quitarem em Parcela Única até o dia 31 de Outubro de 2016.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE OUTUBRO DE 2016.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Portaria. n° 001/2013