PORTARIA Nº. 050/2016
11 de Outubro de 2016
“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE a menor KAMILLY VICTORIA BARROS GARCIA.”
A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com o Art. 31, Inciso I, e art. 32, Inciso II da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte em favor da filha menor KAMILLY VICTORIA BARROS GARCIA, neste ato representada pelo sua mãe Sra. MARIA DA GLORIA BARROS SANTOS VIEIRA, portadora do RG sob nº 1.045.200 SSP/GO e do CPF sob nº 270.132.511-00, em decorrência do falecimento do servidor INATIVO Sr. SAULO GARCIA, aposentado no cargo de PROFESSOR “III”, Classe “A”, Nível “V”, conforme o processo do UBIRATÃ-PREVI n.º 01/2012; a partir da data do requerimento ( 19/08/2016), até posterior deliberação.
§ 1º - Sendo a pensão a razão de 100% dos proventos a menor KAMILLY VICTORIA BARROS GARCIA em caráter temporário, devida até o computo da maioridade civil.
Art. 2º - A pensão extingue-se com a perda da qualidade de dependente ao obter a maioridade civil.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Nova Ubiratã/MT, 10 de outubro de 2016.
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FRANCINE OLIVEIRA
Diretora ExecutivaHOMOLOGO:
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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito municipal