PORTARIA Nº 259/2016
11 de Outubro de 2016
PORTARIA Nº 259/2016
Que constitui a Comissão de Transmissão de Mandato, e dá outras providências.
JULIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
Considerando as orientações recomendatórias instituídas na Resolução Normativa n° 019/2016 TCE/MT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato,
Considerando que até a posse do eleito, em 1º de janeiro do exercício seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem a prestação de contas anuais do exercício encerrado;
Considerando o compromisso desta Gestão Municipal, em concluir a peça orçamentária para o ano de 2017, a teor da lei 101/00, quando teremos condições de oferecer informações concretas ao futuro gestor municipal;
Considerando que a implementação e funcionamento da referida comissão, enseja uma um ato administrativo discricionário, exclusivo do gestor publico, sem prejuízo ou violação aos preceitos dos princípios da legalidade e da indelegabilidade da função publica.
R/E/S/O/L/V/E:
Art.1º - Constituir a Comissão de Transmissão de Mandato prevista no Art. 4º da Resolução Normativa nº 019/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato, que será composta pelos seguintes membros:
REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
I – ALIANDRO PIOVEZAN GOMES
II – PAULO CEZAR DIAS DE OLIVEIRA
III – ANTONIO CARLOS RUFINO DE SOUZA
IV – RUDINEI DA CRUZ LINHARES
V – BERNADETE FERNANDES GREGOLIN OLIVEIRA
VI – JORGE LUIZ ZANATTA PIASSA
VII – IVONE DA ROCHA
VIII – EGBERTO BALSALOBRE DE BARROS
REPRESENTANTES DO PREFEITO ELEITO
I – GUSTAVO ABI RACHED CRUZ
II – WALBER DANTAS DE OLIVEIRA
III – GRACIANO BERNARDINO MEIATO
IV – RILIS DE OLIVEIRA
V – JOSÉ TARGINO
VII – SAULO ALMEIDA ALVES
Art.2º - Os trabalhos da Comissão de transmissão de Governo iniciar-se-ão, no dia 17/10/2016.
Parágrafo Único - As informações deverão ser solicitadas e fornecidas formalmente de acordo com o que dispõe a resolução 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre - se
Publique - se
Cumpra - se
Gabinete do Prefeito, em 10 de outubro de 2016.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal