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Pref. Barra do Bugres

PORTARIA Nº 259/2016

Que constitui a Comissão de Transmissão de Mandato, e dá outras providências.

JULIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando as orientações recomendatórias instituídas na Resolução Normativa n° 019/2016 TCE/MT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato,

Considerando que até a posse do eleito, em 1º de janeiro do exercício seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem a prestação de contas anuais do exercício encerrado;

Considerando o compromisso desta Gestão Municipal, em concluir a peça orçamentária para o ano de 2017, a teor da lei 101/00, quando teremos condições de oferecer informações concretas ao futuro gestor municipal;

Considerando que a implementação e funcionamento da referida comissão, enseja uma um ato administrativo discricionário, exclusivo do gestor publico, sem prejuízo ou violação aos preceitos dos princípios da legalidade e da indelegabilidade da função publica.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Constituir a Comissão de Transmissão de Mandato prevista no Art. 4º da Resolução Normativa nº 019/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato, que será composta pelos seguintes membros:

REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

I – ALIANDRO PIOVEZAN GOMES

II – PAULO CEZAR DIAS DE OLIVEIRA

III – ANTONIO CARLOS RUFINO DE SOUZA

IV – RUDINEI DA CRUZ LINHARES

V – BERNADETE FERNANDES GREGOLIN OLIVEIRA

VI – JORGE LUIZ ZANATTA PIASSA

VII – IVONE DA ROCHA

VIII – EGBERTO BALSALOBRE DE BARROS

REPRESENTANTES DO PREFEITO ELEITO

I – GUSTAVO ABI RACHED CRUZ

II – WALBER DANTAS DE OLIVEIRA

III – GRACIANO BERNARDINO MEIATO

IV – RILIS DE OLIVEIRA

V – JOSÉ TARGINO

VII – SAULO ALMEIDA ALVES

Art.2º - Os trabalhos da Comissão de transmissão de Governo iniciar-se-ão, no dia 17/10/2016.

Parágrafo Único - As informações deverão ser solicitadas e fornecidas formalmente de acordo com o que dispõe a resolução 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete do Prefeito, em 10 de outubro de 2016.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal