O Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Presidente Vargas, nº 643, cidade de Araguaiana – MT, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 03.239.035/0001-76, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. JOSÉ MARRA NERY, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado nesta cidade de Araguaiana – MT, portador da Cédula de Identidade n.º 844172 - SSP/GO e inscrito no CPF n.º 202.448.191-49, pela Pregoeira Srª. Márcia Cristina Fernandes Correa e a equipe de apoio composta pelo Sr. Irisvan Dutra Vieira e Silvania Pereira Ferreira nomeada pela Portaria n° 01/2016 de 08 de Janeiro de 2016, doravante denominado de CONTRATANTE e a empresa SANDRO PERES XAVIER – ME – com sede na cidade de Araguaiana – MT à Av. Presidente Getúlio Vargas nº 58 – Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 10.774.280/0001-49, representada neste ato pelo seu Administrador Geral Sr. Sandro Peres Xavier, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na cidade de Araguaiana – MT, à Av. Presidente Vargas s/nº – Jardim Urânia II, portador da Carteira de Identidade n.º 3960145 – DGPC/GO e inscrito no CPF/MF sob n.º 913.690.611-53, doravante denominado FORNECEDOR, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS do Processo de Pregão Presencial nº 06/2016, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital, Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Municipais nºs. 074/2009 e 075/2009, e no que couber, a Lei nº 8.666/93 e Decreto Federal nº 7.892/2013, e em conformidade com as disposições a seguir e itens em anexo.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1.O presente Instrumento tem por objeto o aditamento de valor à Ata de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de pneus, capacetes e capas de chuva para atender a Procuradoria Geral de Justiça e Promotorias de Justiça dó interior, nos termos do procedimento Iicitatório modalidade pregão n° 005/2016 e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO ADITIVO DE VALOR

2.1. Diante do aumento da demanda do quantitativo inicialmente previsto e da obrigação da fornecedora adjudicatária de entregá-los, nas mesmas condições iniciais, com os acréscimos que se fizeram necessários de até o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da Ata de Registro Preços n° 005/2016, fica o seu valor total alterado de R$77.441,00 (setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais) para R$84.182,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais), sendo o valor de acréscimo de R$6.741,00 (seis mil, setecentos e quarenta e um reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1.O acréscimo do quantitativo original e individual da Ata de Registro de Preços n° 005/2016 tem seu fundamento no artigo 65 e § 1°da lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento originário não alteradas por este instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças - MT, o local competente para dirimir todas as questões do presente Termo, sendo este competente para a propositura de qualquer medida judicial dele decorrente, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado seja.

Araguaiana – MT, 03 de outubro de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal