Analisando os autos da Comissão Especial nº. 721/2016 instaurada para apurar possíveis irregularidades no recolhimento previdenciário e proceder ao devido ressarcimento, se necessário;

Examinando os documentos juntados ao processo, em especial o Parecer Jurídico nº 0305/2016 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídico, interesse público e eficiência, bem como ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo em comento e a extensão das provas que o instruíram;

Considerando o Adendo ao Parecer Jurídico nº. 0305/2016 – AJU acostado às folhas de nºs 377 a 381, especificamente quanto à necessária inclusão do Termo de Declaração (fls. 380);

E, finalmente que o Parecer, bem como seu Adendo, coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Especial;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 721/2016, ante ao recolhimento previdenciário de forma irregular sobre adicional de produtividade e DEFIRO pelo ressarcimento por parte do PreviSinop, aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal Tributário, Fiscal de Obras e Fiscal Sanitário, bem como do montante devido da parte patronal, apontados no Relatório.

Dê-se ciência.

Remeta-se ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop - PreviSinop, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 07 de outubro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal