LEI Nº763/2015 DE 01 DE ABRIL DE 2015.

“Dispõe sobre a isenção de 100% (cem por cento) de desconto nos valores que incorreram em juros e multas da divida ativa deste município e da outras providências. ’’.

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de multa e juros no valor de 100% (cem por cento) aos contribuintes inscritos no Cadastro da Dívida Ativa Municipal, que quitarem seus débitos até o vencimento dos mesmos, conforme cobrança a ser efetuada.

Parágrafo Único. Conceder para os pagamentos à vista até o dia 31 de Agosto de 2015.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 01 de Abril de 2015.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal