LEI Nº765/2015 DE 01 DE ABRIL DE 2015.

“Dispõe sobre a autorização para adquirir um Bem Imóvel, situado na Rua Arcelino Delmondes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), neste município, bem como fazer a doação do mesmo e da outras providências.’’

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir de ODETE PEREIRA LIMA, uma casa situada na Rua Arcelino Delmondes S/Nº, neste município, local avaliado em R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Art. 2º - Após aquisição do Bem Imóvel o mesmo será doado ao senhor EDI CARDOSO FARIAS, inscrito no CPF sob o nº 006.882.201-42, o qual seguirá o procedimento Legal de doação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 01 de Abril de 2015.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal