LEI Nº 884/2016 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
13 de Outubro de 2016
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% da Receita de Impostos e Transferências para a anulação e suplementação entre si das dotações da fonte 100 – Recursos Ordinários e da fonte 102 – Recursos de Impostos e Transferências vinculados a saúde e fonte, no Orçamento de 2016.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% da Receita de Impostos e Transferências Constitucionais para a anulação e suplementação entre si das dotações da fonte 100 – Recursos Ordinários e da fonte 102 – Recursos de Impostos e Transferências Constitucionais Vinculados a Saúde, no Orçamento de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 11 de outubro de 2016.
João Braga Neto
Prefeito Municipal