“Dispõe sobre a contenção de despesas com pessoal nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Santo Afonso.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que o Município deve estar atento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000;

Considerando os elevados percentuais atingidos nos últimos meses, com despesa de pessoal e encargos sociais em relação às receitas correntes líquidas;

Considerando a necessidade de se manter o controle dos gastos públicos relativos às despesas com pessoal no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Santo Afonso/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, de forma irrevogável e irretratável até 31.12.2016:

I – a autorização e pagamento de horas extras, sob qualquer condição;

II – a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, prevista no artigo 143 da Lei complementar n.º 01/2005;

III – a concessão de usufruto de licença prêmio, no caso de necessidade de substituição do servidor que implique aumento de despesa da folha de pagamento;

IV – a conversão da licença prêmio em pecúnia;

V – as disposições ou cessões de servidores públicos que impliquem percepção de qualquer tipo de gratificação, de vantagem pessoal ou de aumento de despesa da folha de pagamento;

VI – as autorizações de despesas referentes à participação em congressos, seminários, simpósios ou eventos similares; e

VII – a concessão ou pagamento de função gratificada não incorporada.

Parágrafo único. Situações excepcionais, devidamente motivadas pelo titular do órgão ou entidade, poderão ser submetidas à consideração do Prefeito Municipal.

Art. 2º A designação para substituir cargo de provimento em comissão ou função gratificada somente poderá ser atribuída ao servidor que já exerce cargo comissionado ou função de confiança do mesmo nível hierárquico ou superior ao exercido pelo titular, não podendo implicar em aumento da remuneração do substituto.

Parágrafo único. O servidor designado passará a responder cumulativamente pelo seu cargo ou função original e pelo cargo ou função para qual for designado.

Art. 3º O usufruto de férias dos servidores terá início obrigatoriamente no 1º (primeiro) dia útil do mês, de acordo com a programação da escala de férias, exceto para aqueles com processo de aposentadoria em tramitação e que se encontram em licença à gestação ou amamentação.

Art. 4º Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2016.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis.

Venceslau Botelho de Campos

Prefeito Municipal