PORTARIA Nº. 278/2016
13 de Outubro de 2016
“Declarar Revelia e Nomear Defensor Dativo do Processo de Sindicância n.º 01/2016 em face doservidor público Sr. Ricardo Ono.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o art. 165 e art. 166 da Lei Municipal n. 293/2003.
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar o servidor Sr. Ricardo Ono, Revel, pois deixou de atender a regular intimação no Processo de Sindicância n. 01/2016.
Art. 2 º - Designar o Sr. GIAN CARLOS FRANCHINI DO AMARAL, portador do RG 24244279 SEJSP/MT, CPF 045.148.101.18, efetivo no cargo Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Nova Maringá, para exercer a atividade de defensor dativo do servidor Sr. Ricardo Ono, no Processo de Sindicância 01/2016, instaurado por meio da Portaria nº 98/2016.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 11 de outubro de 2016.
JOÃO BRAGA NETO Prefeito Municipal