DECRETO Nº 3.804 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
13 de Outubro de 2016
DECRETO Nº 3.804 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
“Dispõe sobre homologação da Norma Interna SCI Nº 01/2016.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, Art. 37 da CF/1988, Resolução CONFEA nº 430 de 13/09/1999, Art. 15, 16, 17 e 45 da Lei Complementar nº 101/2000, Decreto Municipal nº 3.770/2016, Lei Federal nº 4.320/64, Resoluções Normativas Nº 006/2008, nº 006/2011, Nº 020/2015 TCE-MT (Geo-Obras), Resolução Normativa Nº 016/2008 (APLIC) e Nº 017/2016 TCE-MT,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologada a Norma Interna SCI Nº 01/2016, que dispõe sobre Procedimentos de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Objeto de Instrumento Contratual, cujos objetivos são:
a) Normatizar os procedimentos de gestão, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos firmados com o Poder Executivo Municipal;
b) Garantir o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;
c) Atender os dispositivos legais contidos na Lei Federal nº 8.666/1993, e especial ao seu artigo 67;
d) Atender as normas, recomendações e determinações dos órgãos fiscalizadores quanto ao envio de documentos através dos sistemas APLIC e Geo-Obras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 10 de outubro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS Prefeito Municipal