PORTARIA N.º 113/GP/2016.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr Luiz Claudio Holanda Rodrigues.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, c/c art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leverger/ MT; Lei n.º 727/1998 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários e do Lotacionograma da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leverger, Lei nº 959/GP/2009 que dispõe sobre alterações na Lei nº 727, de 29 de outubro de 1998, nos seus incisos e itens do art. 5º e seus anexos I e II e Portaria nº 001, de 02 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores efetivos estendido aos inativos e pensionistas.

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. LUIZ CLAUDIO HOLANDA RODRIGUES, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 0873937-4 SSP/MT e CPF n.º 617.187.501-53, efetivo no cargo de digitador, Referência “03”, Nível “C”, lotado na Câmara Municipal, sob matrícula n.º 019, com proventos integrais conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2016.03.00021P, a partir de 01/10/2016 desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/10/2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger/MT, 28 de setembro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal em Exercício