PORTARIA Nº 639/2016 DE 11/10/2016.

“DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO CONCOMITANTE, EM FAVOR DO SENHOR WILSON KOITI TASHIMA, SERVIDOR PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão de Tempo de Contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), N° 10021110.1.00014/15-8 de 05/01/2016, enquadramento de atividade especial conforme decreto 53831/1964 e decreto 83080/1979, o restante da presente certidão será averbada junto a SECRETARIA DE DMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO/MTPREV.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição de 2885 dias líquidos equivalente a 07 (anos) e 11 (meses) transformados em tempo especial perfazendo um total de 4039 dias que corresponde a 11 (anos) e 24 (dias) líquidos.

PERIODO	ORGÃO	DIAS LIQUIDOS	CONVERSÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS
DE 01/04/1985 A 28/02/1993	Inst. Nacional do Seg. Social (INSS).	2885	4039

Art. 3º - Compete a Prefeita Municipal, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Guarantã do Norte/MT, 11 de outubro de 2016.

SANDRA MARTINS PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 11/10/2016.

NP 926/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal De Governo E Articulação Institucional