PORTARIA N.º 24 DE 10 DE OUTUBRO 2016
13 de Outubro de 2016
PORTARIA N.º 24 DE 10 DE OUTUBRO 2016
“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Wilma Aparecida de Oliveira Massiteli”
A Secretária Municipal de Administração, Sra. Daiana Gabriela de Souza Almeida, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,
Resolve:
Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 5.271 (cinco mil, duzentos e setenta e um) dias, correspondentes a 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias, conforme as CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolos nº 020787/2015, emitido pelo ESTADO DE MATO GROSSO – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV; nº 10001010.1.00115/16-3 expedida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Barra do Garças/MT, 10 de outubro de 2016.
Daiana Gabriela de Souza Almeida
Secretária de Administração