DATA: 07 de outubro de 2016

SÚMULA: Dispõe sobre o Recadastramento Funcional dos Servidores Públicos Municipais, titulares de cargo público de provimento efetivo, comissionado e temporário, determina sua obrigatoriedade e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do pessoal em atividade no escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, bem como, conhecer o quadro funcional para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração, traçando políticas de valorização e capacitação profissional dos servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, especialmente no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações de modernização institucional e administrativa do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO os apontamentos elencados pelo TCE/MT e o propósito da Administração de inibir o acúmulo de cargo público, excetuadas as hipóteses elencadas nas alíneas do art. 37, XVI, da Constituição Federal e a incompatibilidade de horários de trabalho;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Sinop convocados para o Recadastramento Funcional, conforme as disposições estabelecidas pelo presente Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados, bem como a ratificação das informações pessoais junto ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 2º. Para efeitos deste Decreto, entende-se por servidor público a pessoa física que se ligar sob regime de dependência à Administração Municipal, mediante realização de trabalho de natureza profissional e institucional, de caráter não eventual, sendo:

I – os ocupantes de cargo de provimento efetivo;

II – os de provimento em comissão;

III – os detentores de empregos públicos;

IV – os contratados por tempo determinado por excepcional interesse público, na forma da legislação vigente.

Art. 3º. O recadastramento de que trata o presente Decreto é obrigatório a todos os servidores citados no artigo anterior, sem qualquer exceção, tendo natureza de dever funcional, processado mediante declaração de informações a ser preenchida e assinada pelo servidor público municipal.

Art. 4º. A não realização pelo servidor do recadastramento, sem justificativa, incidirá em falta grave, cuja inércia acarretará na suspensão dos respectivos vencimentos.

§1º. O pagamento dos vencimentos suspensos fica condicionado à regularização do recadastramento funcional pelo servidor.

§2º. O servidor que fizer constar ou inserir informação que não corresponda com a verdade poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, na forma da legislação vigente.

§3º. O servidor que por qualquer meio ou artifício obstar e dificultar a realização do procedimento de recadastramento incorrerá em falta grave, estando sujeito a penalidade disciplinar.

Art. 5º. O Recadastramento Funcional de que trata este Decreto será efetuado anualmente, no mês do aniversário do servidor, diretamente no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, em horário de expediente.

Parágrafo único. É de única e exclusiva responsabilidade do servidor procurar o Departamento de Recursos Humanos para efetuar o recadastramento, conforme disposto no caput.

Art. 6º. No ato do Recadastramento Funcional o servidor apresentará o original da Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH e/ou Identidade Funcional.

Art. 7º. O Recadastramento Funcional contém informações sobre os dados pessoais, matrícula, grau de escolaridade, cargo de concurso, cargo/função exercidos atualmente, carga horária trabalhada, lotação e acúmulo de cargo, nos casos permitidos por Lei.

Art. 8º. O Recadastramento Funcional dispõe ainda do formulário padrão de Declaração de Não Acúmulo de Cargos, Funções e Emprego Público.

Art. 9º. O servidor público municipal que acometido de doença estiver impossibilitado de comparecer no período previsto neste Decreto, deverá se apresentar para efetuar o Recadastramento Funcional no primeiro dia útil de liberação médica.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 07 de outubro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANNA DIAS DA COSTA

Secretária Municipal de Administração