Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 877/2014 de 10 de dezembro de 2014 e suas alterações – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, TORNA PÚBLICO, o orçamento financeiro e execução própria da obra de pavimentação asfáltica comunitária e meio fio, bem como, a especificação dos materiais a serem aplicados, ficando os proprietários ou possuidores a quaisquer títulos dos imóveis beneficiados pelas obras, conhecedores do custo efetivo da obra e nos termos da legislação específica da base de cálculo pela valorização dos imóveis beneficiados para efeito da Notificação de Lançamento para a devida cobrança da Melhoria. As pessoas diretamente beneficiadas com serviços de pavimentação comunitária que não aderiram ao Programa Municipal de Pavimentação Comunitária, serão identificadas para fins de lançamento de Contribuição de Melhoria, de acordo com o estipulado pelo Art. 92, III da Lei Orgânica do Município de Querência, bem como pelo Art. 209, da Lei Complementar 013 de 28 de outubro de 1998, Código Tributário Municipal. Seguem descrições dos logradouros:

1. Da delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos: Constitui objeto do presente Edital de Pavimentação Asfáltica Comunitária compreendendo a rua 25 DE JULHO do setor NOVA QUERENCIA no Município de Querência – MT, com as dimensões constantes no Anexo I, que seguem:

ANEXO I DIMENSÕES POR SETOR, LOGRADOURO E IMOVEIS BENEFICIADOS
VIA	Nº DE PISTA	LARGURA (M)	COMPRIMENTO (M)	ÁREA (M²)
RUA 25 DE JULHO	1	8,00	180,00	1.440,00

QUADRAS	LOTES
25	3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16
32	20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32

2. Orçamento total do custo das obras, conforme planilha - Anexo II, que segue:

ANEXO II ORÇAMENTO DA OBRA

3. Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados, conforme o anexo I, constante deste. O valor total para conclusão da obra é de R$ 51.098,82 (cinquenta e um mil noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), que será rateado como segue: a) R$ 10.219,76 (dez mil duzentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) de responsabilidade da Prefeitura Municipal, que corresponderá pela contrapartida de 20% do custo da obra. b) R$ 40.879,06 (quarenta mil oitocentos e setenta e nove reais e seis centavos), o limite proporcional de ressarcimento do valor gasto da obra a ser rateado pelos imóveis beneficiados, tendo como determinação da parcela e o rateio (R) calculados, sob os lotes conforme delimitação da zona beneficiada diretamente pela obra, demonstrado pela fórmula, descrita na Lei Complementar nº 013/98. Base de Cálculo de Alíquota,da Contribuição de melhoria, sobre o qual serão aplicados percentuais diferenciados em função da valorização de cada imóvel, limite individual de ressarcimento, quando da conclusão da obra, conforme a fórmula que segue:

V

Vc = Xx ------

{V

onde:

Vc - valor a ser pago a título de Contribuição de Melhoria;

Xx - custo da obra ou, se for o caso, parcela do custo da obra a ser financiada;

V - efetiva valorização do imóvel em consequência da obra;

{V - somatório da valorização de todos os imóveis;

Sendo que:

V > Vc - ou seja, a efetiva valorização do imóvel deverá ser igual ou maior do que o valor a ser pago.

4. - Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; O fator de absorção do benefício, em face da valorização dos imóveis, para as zonas diretamente e indiretamente atingidas é da ordem de 100% (cem por cento) como limite Máximo o custo da obra. 5. - Da valorização do Imóvel:

A medição da Valorização do Imóvel, após a execução das obras, será conhecida por uma comissão formada com 10 (dez) pessoas, através de portaria indicada pelo Executivo Municipal que terá como objetivo identificar a real valorização por imóvel beneficiado, utilizando como parâmetro os mecanismos existentes como planta de referência cadastral, legislação pertinente e o valor venal do imóvel existente no arquivo do cadastro fiscal imobiliário do Município. O resultado dessa Comissão será transformado em Projeto de Lei Complementar, a ser encaminhando ao Poder Legislativo para apreciação e votação, posteriormente sancionado pelo Poder Executivo, procedendo a sua publicação e em seguida a sua aplicação.

6. – Notificação:

O Contrato de pagamento dos serviços do Programa Municipal de Pavimentação Comunitária será celebrado entre o Município e o contribuinte aderente.

O proprietário ou possuidor a qualquer título do bem imóvel beneficiado, que não aderir ao programa será notificado de acordo com o prescrito no Código Tributário Municipal.

7. – Do Lançamento:

De acordo com o que estabelece no artigo 12 do Decreto‐Lei nº. 195/67, a Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança. 8. - Do pagamento: O proprietário ou possuidor a qualquer título do bem imóvel beneficiado, terá como condições para efetuar o pagamento da melhoria das obras que tratam este Edital, as seguintes condições: a). Em cota única com desconto de 10% (dez por cento); b). Em 3 (três) parcelas com desconto de 8% (oito por cento), com o pagamento em parcelas mensais e consecutivas; c). Em 15 (quinze) parcelas, com o pagamento em parcelas mensais e consecutivas; d). Em 24 (vinte e quatro) parcelas para imóveis com testadas beneficiadas superiores a 67,50m², com o pagamento em parcelas mensais e consecutivas; o pagamento realizado após o vencimento, incidirá atualização monetária, multas e juros de mora em conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal. 9. Da impugnação: Os proprietários, detentores do domínio útil e possuidores a qualquer título de imóveis beneficiário, terão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste edital para a impugnação do mesmo, cabendo ao impugnante o ônus da prova, através de requerimento dirigido a repartição, entendendo que o requerimento de impugnação de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos não suspenderão a administração na pratica dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. 10. Do local do parcelamento/ pagamento: O parcelamento será feito por meio de boletos bancários emitidos na Prefeitura municipal de Querência-Setor de Tributos, na Avenida Cuiabá, nº 335, quadra 01, Lote, Setor C - Querência -MT. O presente edital será fixado no Mural Público da Prefeitura Municipal, no local destinado às publicações de praxes e publicado em Jornal Local, iniciando-se o prazo, a partir de sua publicação na imprensa supracitada.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – 05 de outubro de 2016

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 05 de outubro de 2016.

		Fotos, Referente aos asfaltos do Setor G e H, executado em 2014, com recursos próprios, Doc. Para Cobrança da Contribuição de Melhoria.