(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR SRº LUIS VIEIRA DE SOUZA).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º) Fica concedida a Licença Prêmio,no período de 13/10/2016 à 10/01/2017, sendo o período de aquisição de 19/02/2007 à 19/02/2012 ao Srº LUIS VIEIRA DE SOUZA, funcionário efetivo no cargo de PROFESSOR, CLASSE C, NÍVEL 15, lotado na Secretaria Municipal de Educação, portador da Cédula de Identidade RG nº. 03740110 SSP/MT e CPF nº. 147.476.853-91.

Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de 13 de Outubro de 2016.

Artigo 3º) Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 10 de Outubro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal